19/08/2025 00:00

Intimação

O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC.

Cabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial.

Como ensina a doutrina vigorante: OBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória.

OMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

CONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva.

A jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir: É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC . (RSTJ 30/402) O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos . (RJTJESP 115/207) São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador . (RTJ 164/793) Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição . (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP) Na hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada.

Desta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição.

Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 371/377.

Intimem-se.
13/08/2025 15:58

Conclusão
13/08/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:48

Conclusão
14/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 14:00

Juntada de petição
06/05/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 13:53

Conclusão
06/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:47

Juntada de documento
18/02/2025 22:34

Juntada de petição
14/02/2025 12:19

Juntada de petição
13/01/2025 13:55

Conclusão
13/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:20

Juntada de petição
12/11/2024 13:28

Juntada de petição
08/11/2024 18:25

Juntada de petição
25/10/2024 13:47

Juntada de petição
21/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:36

Conclusão
15/10/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:20

Redistribuição
30/07/2024 22:50

Juntada de petição
05/07/2024 12:50

Juntada de petição
01/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:49

Conclusão
01/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:52

Documento
02/05/2024 11:36

Expedição de documento
30/04/2024 14:11

Expedição de documento
03/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:51

Conclusão
26/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:28

Apensamento
24/01/2024 08:05

Juntada de petição
16/12/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 10:33

Juntada de documento
20/09/2023 12:42

Conclusão
20/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:41

Juntada de documento
14/09/2023 19:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016911-18.2020.8.19.0023

Ana Cristina Oliveira Santos

Municipio de Itaborai

Advogado: Felipe Teixeira Ferreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808480-44.2025.8.19.0036

Welton Ferreira Leal

Uallace Ferreira Zaia

Advogado: Guilherme de Oliveira Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2025 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0812137-91.2024.8.19.0209

Marj - Mercados Associados do Estado do ...

Mercadodubairro Guia LTDA

Advogado: Monica Goncalves Aderne Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0844512-42.2025.8.19.0038

Elias Freitas de Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Isaac de SA Alves Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0811807-04.2025.8.19.0066

Denilson Ferreira Serrazine

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Suze Oliveira Mendonca Rondelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 10:20

Exibir Processo