18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 17:31

Documento
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001072-30.2021.8.19.0083 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: JAPERI 2 VARA Ação: 0001072-30.2021.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00597924 APTE: FRANCISCO MOLATA E GUERRA ADVOGADO: ANA CRISTINA CAMPELO DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-048681 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MARTINS DE AGUIAR OAB/RJ-126435 ADVOGADO: MAXNEI DA SILVA SOARES OAB/RJ-159752 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

PLEITO DE REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE REPISA AS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CRFB, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.

FINALIDADE DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA FRENTE À REALIDADE DA INFLAÇÃO.

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA, QUE EXIGE A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS CABÍVEIS PARA IMPLEMENTAR A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE NÃO AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CONCEDER AUTOMATICAMENTE O AUMENTO.

MATÉRIA ATINENTE AO ÂMBITO POLÍTICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

TESE FIRMADA NO TEMA 864 DO STF NO MESMO SENTIDO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
14/08/2025 11:41

Confirmada
13/08/2025 17:47

Documento
13/08/2025 15:36

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:18

Documento
22/07/2025 18:36

Confirmada
22/07/2025 17:27

Inclusão em pauta
18/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 16:09

Mero expediente
15/07/2025 11:05

Conclusão
15/07/2025 11:00

Distribuição
14/07/2025 17:12

Remessa
14/07/2025 17:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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