16/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 21:53

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:31

Transitado em Julgado em 20/08/2025
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de RAPHAEL JESUS DO AMARAL em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0808925-25.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a restituição do valor pago (R$5.574,00) e compensação por dano moral (R$10.000,00).

O Autor alega, em síntese, ter adquirido três pacotes de viagem, em 11.08.2022, 26.08.2022 e 08.09.2022, todos para utilização em 2023, no valor total de R$5.574,00, pago de forma parcelada por meio de cartão de crédito.

Afirma que a Ré deixou de emitir os bilhetes sob a alegação de indisponibilidade de datas, daí porque solicitou o desfazimento do negócio com a restituição do valor pago.

A despeito da informação de que o estorno seria realizado no prazo de sessenta dias, nada foi feito até a distribuição da ação.

A Ré teve a revelia decretada na decisão de ID 203028685, ocasião em que foi determinada a intimação da parte Autora para dizer se tinha provas a produzir, ao que respondeu negativamente. É o breve relatório, passo a decidir.

Ante a falta de emissão dos bilhetes e de estorno no prazo convencionado, se impõe acolher o pedido de restituição do valor pago.

Na espécie, da narrativa da inicial o que se vislumbra é um mero inadimplemento contratual agravado pelo período pandêmico presente quando da aquisição do pacote turístico (2022).

Embora as viagens estivessem previstas para serem realizadas em 2023, é notória a alteração das condições econômicas e financeiras causadas pela pandemia de Covid-19, que assolou o mundo e engendrou uma situação de profunda e pública crise ao setor de turismo, refletindo até hoje no preço das passagens e hospedagens.

Por fim, do descumprimento administrativo da obrigação de restituição do valor pago no prazo estabelecido não se verifica a ocorrência de dano moral, sem a efetiva demonstração de que ao Autor adveio alguma repercussão extraordinária com aptidão para violar os direitos da personalidade ou sua incolumidade psíquica.

Além disso, é necessário que do descumprimento da prestação obrigacional decorra uma repercussão extraordinária com aptidão para violar os direitos personalíssimos, tais como a honra e a intimidade ou a incolumidade psíquica da parte.

O descumprimento, em si, enseja um natural e compreensível aborrecimento das relações comerciais hodiernas, mas sem malferimento à esfera extrapatrimonial do Autor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do valor pago, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$5.574,00 (cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir da celebração do negócio jurídico e com juros moratórios legais, a contar de 20.05.2025 (data da citação).

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
18/07/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:53

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:32

Decretada a revelia
17/06/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:58

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/06/2025 12:58

Juntada de Ata da Audiência
10/05/2025 01:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:50

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/05/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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