30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0807038-77.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELLA MARTINS NORONHA REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, SERASA S.A.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GABRIELLA MARTINS NORONHA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A e SERASA EXPERIAN S/A, na qual requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a empresa Ré exclua o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito até o deslinde da presente ação, sob pena de multa diária.

Sustenta que teve seu nome "negativado" pela empresa Requerida por dívida no valor de R$ 159,25 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a contrato de número 000534708197847N, sem que lhe tenha sido dado qualquer aviso prévio, o que impediu a Demandante de regularizar ou impugnar a referida cobrança.

Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada poderá ser deferido caso o magistrado se convença da verossimilhança dos fatos alegados, bem como esteja a parte requerente apta a sofrer dano irreparável.

Não se olvide que a tutela só pode ser concedida caso não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Na hipótese dos autos, considerando os documentos acostados pela Requerente, não se mostra possível dispensar-se a manifestação defensiva antes de formar qualquer juízo de valor acerca da probabilidade e possibilidade do pedido autoral, uma vez que as alegações autorais carecem de maior dilação probatória.

Há a necessidade de se averiguar a real relação contratual das partes, o que só poderá ser analisado após o contraditório, eis que a Autora não alega desconhecer o contrato.

Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão do manifesto desinteresse da parte autora na sua designação.

Considerando a apresentação espontânea de contestação de index. 134371311, dou por citado o primeiro Réu.

Cite-se o segundo Réu, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será contado em conformidade com o art. 231, CPC; os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC.

NILÓPOLIS, 6 de agosto de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular
07/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:08

em cooperação judiciária
06/08/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 20:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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