16/09/2025 15:19

Conclusão
16/09/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:59

Juntada de petição
26/08/2025 12:42

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Aduz o(a) patrono(a) que, com a alteração legislativa ocorrida no artigo 82, § 3, do Novo Código de Processo Civil, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais.

Todavia, razão não lhe assiste.

Isto porque a inovação legislativa feita está eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que se refere a isenção tributária sobre as custas judiciais que, no presente caso, são instituídas pelo Estado, motivo pelo qual lei federal não tem o condão de alterá-la (art. 151, III, da Constituição da República), e sim apenas aquela de iniciativa do próprio Poder Judiciário local, o que manifestamente não é o caso, bem como viola o pacto federativo.

Neste sentido, o E.

Supremo Tribunal Federal já decidiu nas ADIns 3.629 e 6.859: A lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário .

Ainda que não se entendesse pela isenção tributária mas sim pela suspensão de exigibilidade das custas, haveria vício formal, uma vez que dependeria de previsão em lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III da Carta Magna, o que também não ocorreu.

Insta igualmente salientar que a referida alteração legislativa em questão também está eivada de inconstitucionalidade material, uma vez que, ao conceder o referido benefício apenas à uma categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (advogados), tratando-os de forma privilegiada, viola o princípio da igualdade tributária.

Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos artigos 5º, caput, 60, § 4º, I; 146, III, 150, II; e 151, III, todos da Constituição da República.

Não obstante, cumpra-se o outrora determinado.
20/08/2025 14:58

Conclusão
20/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:03

Juntada de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que o patrono da parte pretende também a execução de seus honorários sucumbenciais, deve ele recolher as custas e a taxa judiciária incidentes sobre tal execução, no prazo de 10 dias, a teor do Enunciado nº 39 do Aviso nº 57/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJERJ de 01/07/2010, eis que a gratuidade de Justiça deferida à parte autora não se estende ao patrono, devendo, ainda, recolher as custas para efetivação da penhora referente aos honorários sucumbenciais, face à Lei 6369/2012.

Após, voltem conclusos.
16/07/2025 12:32

Juntada de petição
11/07/2025 16:00

Conclusão
11/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:07

Juntada de petição
25/04/2025 14:07

Conclusão
25/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:06

Remessa
09/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:42

Remessa
12/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:38

Juntada de documento
26/08/2024 12:20

Juntada de petição
09/07/2024 15:41

Juntada de petição
25/06/2024 12:34

Juntada de petição
11/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 20:50

Conclusão
24/04/2024 20:50

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2024 10:47

Juntada de petição
11/12/2023 13:28

Juntada de petição
17/10/2023 20:15

Conclusão
17/10/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:00

Juntada de petição
13/06/2023 17:25

Conclusão
13/06/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:21

Juntada de documento
13/06/2023 14:49

Decisão ou Despacho
05/06/2023 15:33

Juntada de petição
31/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:52

Audiência
03/03/2023 16:54

Juntada de documento
03/03/2023 09:50

Juntada de petição
01/03/2023 19:02

Decisão ou Despacho
27/02/2023 19:18

Juntada de petição
23/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:47

Audiência
24/08/2022 12:06

Conclusão
24/08/2022 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 11:46

Juntada de petição
24/05/2022 16:23

Juntada de petição
20/05/2022 13:12

Juntada de petição
16/05/2022 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:53

Conclusão
12/05/2022 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:53

Juntada de petição
09/02/2022 15:30

Juntada de petição
09/02/2022 10:38

Juntada de petição
03/02/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2022 15:56

Conclusão
01/02/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 09:58

Juntada de petição
18/10/2021 17:17

Juntada de petição
08/10/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 15:25

Conclusão
06/10/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 13:17

Juntada de petição
30/06/2021 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 14:11

Juntada de petição
19/02/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 12:03

Retificação de Classe Processual
01/02/2021 07:47

Conclusão
01/02/2021 07:47

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:21

Redistribuição
28/01/2021 11:50

Remessa
28/01/2021 11:49

Juntada de documento
25/01/2021 23:17

Expedição de documento
19/01/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 08:07

Conclusão
11/12/2020 08:07

Declarada incompetência
11/12/2020 08:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 10:59

Juntada de petição
01/12/2020 18:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810120-60.2025.8.19.0011

Alcides dos Santos Ferreira

Banco Agibank S.A

Advogado: Joao Luiz Braga Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0801926-53.2025.8.19.0211

Danielle Pereira Bezerra dos Santos Dias

Lojas Renner S.A.

Advogado: Marcos Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0005593-77.2023.8.19.0073

Municipio de Guapimirim

Daniele Eiras de Matos Soares

Advogado: Eliane Silva Nascimento Mariz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828700-18.2023.8.19.0203

Condominio Residencial Via Flamboyant

Murilo Camoes Perrone

Advogado: Gustavo Bastos de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2023 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0801858-06.2025.8.19.0211

Janaina da Trindade Nunes Ahmad

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Rhuanna Victoria Rodrigues Celestino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 11:05

Exibir Processo