18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831403-13.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO FONSECA RÉU: M.

L.

SANTOS CORRESPONDENTE BANCARIO - ME, ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual e indenizatória proposta por CELSO FONSECA em face de M.

L.

SANTOS CORRESPONDENTE BANCARIO e ITAU UNIBANCO S.A, na qual alega a celebração de empréstimo sob a promessa de que as importâncias seriam investidas sem prejuízo da amortização das parcelas e do recebimento de dividendos.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu ITAU UNIBANCO S.A. (id 82150297), uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, (sec) 1º, ambos do CDC.

Com efeito, as partes são legítimas e a parte autora e o segundo réu estão bem representados.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de descumprimento dos termos do contrato celebrado entre a parte autora e o réu M.

L.

SANTOS CORRESPONDENTE BANCARIO, a existência de excludente de responsabilidade do réu ITAU UNIBANCO S/A, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, já que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, cabe salientar que a celebração do empréstimo pela parte autora junto à instituição financeira é fato incontroverso, o que demonstra a ausência de utilidade da colheita de depoimentos.

Nota-se a existência de duas relações jurídicas distintas que serão analisadas no julgamento do mérito.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, (sec)1º do CPC.

Intimem-se, inclusive na forma do artigo 346 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
15/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de M. L. SANTOS CORRESPONDENTE BANCARIO - ME em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:53

Decretada a revelia
02/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:42

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:46

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de CELSO FONSECA em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:26

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2023 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de CELSO FONSECA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de CELSO FONSECA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 00:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 00:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSO FONSECA - CPF: *03.***.*82-91 (AUTOR).
15/09/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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