TJRJ - 0006599-45.2023.8.19.0033

Trata-se de incidente de habilitação de crédito, regido pela Lei nº. 11.101/2005, proposto por MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO, distribuído por dependência a ação de número 0000115-53.2019.8.19.0033 - Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - e que culminou na extinção da FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA.

Sustenta a habilitante, em síntese, que é credora da FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA em quantia total equivalente a R$ 161.037,94 (cento e sessenta e um mil, trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).

O requerimento de habilitação de crédito de id. 3/5, veio instruído com os documentos de id. 6/43, dentre os quais se destaca a certidão de crédito extraída dos autos do processo nº. 0100602-18.2018.5.01.0421, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí/RJ (id. 41/43). É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir (art. 93, IX, da CRFB).

Uma vez que já nomeado Administrador Judicial nos autos principais (id. 1.500 do processo nº. 0000115-53.2019.8.19.0033) cessada está a suspensão anteriormente determinada, motivo pelo qual REVOGO-A.

DEFIRO a gratuidade de justiça a habilitante, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência econômica, sendo o que extraio dos documentos de id. 51/55.

Sanada a questão pendente, não existem preliminares ou eventuais matérias cognoscíveis de ofício a serem analisadas.

Verifico, inicialmente, que o acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos de nº. 0000115-53.2019.8.19.0033, com decretação de extinção da FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, teve publicação em 10/05/2023 (id. 1.423 daqueles autos), motivo pelo qual resta preenchido o requisito temporal imposto no parágrafo 10 do art. 10 da Lei nº. 11.101/2005 Dá análise dos autos, constato, ainda, que restam preenchidos os requisitos expostos no art. 9º da Lei nº. 11.101/2005.

Desnecessárias, contudo, ao caso, a indicação da garantia prestada pelo devedor e respectivo instrumento, bem como a especificação do objeto da garantia, uma vez que inexistentes nos autos.

Extrai-se, ademais, que, a contribuição social incluída no crédito a ser habilitado deve ser excluída dos cálculos da habilitante, porquanto tal verba é de titularidade do órgão tributante competente, motivo pelo qual deve ser perquirida mediante procedimento próprio.

Não se observa, ao revés, a necessária atualização do crédito até a data da extinção da fundação, na forma do art. 9, II, da Lei nº. 11.101/05, motivo pelo qual, ante o princípio da cooperação, deverão os valores serem atualizados pela central de cálculos.

Quanto a atualização dos valores e a exclusão da contribuição sindical, assim se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A INCLUSÃO DO CRÉDITO DA AUTORA NO QUADRO GERAL DE CREDORES, EXCLUINDO AS VERBAS REFERENTES AO INSS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS JUDICIAIS.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Caso em Exame 1- Autora com o objetivo de incluir o seu crédito no quadro geral de credores, na Classe I - Crédito Trabalhista. 2- Foi proferida sentença de parcial procedência para determinar a inclusão da autora no quadro geral de credores no valor de R$12.774,08, na classe I - Trabalhista, excluindo as verbas referentes ao INSS, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais e Custas judiciais, tendo a credora não concordado apenas com a exclusão do FGTS e dos honorários advocatícios.

II- Questão em Discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) se devem ser incluídos no crédito a ser habilitado as verbas referentes ao FGTS e honorários advocatícios; ii) qual o índice e a data que devem ser utilizados para a atualização monetária do crédito.

III- Razões para decidir 4- Parte agravada que não se opôs à inclusão da verba referente aos honorários advocatícios de sucumbência, de modo que nada obsta que a mencionada verba venha a compor o crédito em discussão. 5- FGTS que possui natureza jurídica de direito trabalhista e social nos termos do art. 7, III da CF/88. 6- Lei nº 8.844/94 que, em seu art. 2º, §3º, equiparou os privilégios dos créditos decorrentes do FGTS aos créditos trabalhistas. 7- Plenário do STF que rechaçou a natureza tributária da contribuição para o FGTS por ocasião do julgamento do ARE n° 709.212. 8- Portanto, inexiste impedimento quanto a inclusão das verbas indenizatórias do FGTS no crédito a ser habilitado, visto que possuem natureza salarial. 9- Na presente demanda, não restou claro se os cálculos efetuados na seara trabalhista observaram a data correta de atualização, de modo que, assim como recomendado pela douta Procuradoria de justiça, deve haver a realização de novos cálculos com a inclusão dos honorários advocatícios e do depósito de FGTS no crédito a ser habilitado, tendo como data de atualização monetária o pedido da recuperação judicial, com a utilização dos índices de correção adotados originariamente na Justiça do Trabalho.

IV- Dispositivo 10- Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, III; Lei nº 8.844/1994, art. 2º, §3º; Lei n° 11.101/2005; art. 9º, II.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0063841-27.2024.8.19.0000, Des(a).

Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Julgamento: 12/12/2024, Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Agravo De Instrumento nº 0063853-41.2024.8.19.0000 - Des(a).

Mônica De Faria Sardas, Julgamento: 07/11/2024, Décima Terceira Câmara de Direito Privado. (0054674-83.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 29/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, com fundamento no art. 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DETERMINAR ao Administrador Judicial nomeado nos autos do processo nº. 0000115-53.2019.8.19.0033, a HABILITAÇÃO DO PRESENTE CRÉDITO, que deverá ser lançado no Quadro Geral de Credores, na classe trabalhista.

Quanto ao valor a ser lançado, pelo princípio da cooperação judicial, este caberá à parte habilitante, EXCLUÍDO o valor a título de contribuição social da certidão de crédito, na forma da fundamentação, tendo como data de atualização monetária a data do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que decretou a extinção da FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA (dia 10 de julho de 2023), com a utilização dos índices de correção adotados originariamente na Justiça do Trabalho.

Com a vinda dos cálculos TRASLADE-SE cópia para os autos principais, cabendo ao Administrador Judicial incluir os créditos no Quadro Geral de Credores.

Em caso de crédito já inserido no QGC, aguarde-se o pagamento.

Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao Ministério Público, concomitantemente, para que proceda, se entender necessário, aos trâmites do artigo 19, §1º, da Lei nº. 11.101/05, observado o procedimento específico estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do que dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 11.101/05.

Após o trânsito em julgado e as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.