25/09/2025 00:05

Publicação
23/09/2025 11:33

Mero expediente
17/09/2025 18:38

Conclusão
05/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 12:25

Mero expediente
27/08/2025 17:45

Conclusão
14/08/2025 11:05

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807401-06.2024.8.19.0023 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807401-06.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00342930 APTE: JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES OAB/RJ-190130 APTE: FABRICIO BARRETO SANTOS ADVOGADO: ALCIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-222472 ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE ATAIDE DOS SANTOS OAB/RJ-223024 APTE: RAFAEL DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Revisor: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos artigos 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06 n/f do art. 69 do CP.

Sentença de procedência com pena idêntica para todos os réus de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa em regime fechado.

Insurgência das Defesas dos 3 réus.

A Defesa do réu FABRÍCIO pugna pela nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, pela absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, pela aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

A Defesa do réu RAFAEL, por sua vez, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a proposta de ANPP, a fixação do regime aberto e a conversão em pena restritiva de direitos.

Já a Defesa do réu JOÃO requer a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e, subsidiariamente, pela pena-base no mínimo legal.

Narra a denúncia que os réus foram encontrados em local conhecido como ponto de venda de drogas, cada um com uma sacola, estando RAFAEL com um revólver calibre 38, FABRÍCIO com um radiotransmissor e todos em posse de sacolas com drogas, sendo 497,1g de maconha, 150g de cocaína e 63,9g de crack, todas com inscrições alusivas ao Comando Vermelho, estando associados de forma estável e permanente para o tráfico.

Preliminar de nulidade da busca pessoal rechaçada.

Fundada suspeita.

Réu em posse de arma de fogo em conjunto com os demais em banca de venda de drogas e local dominado por organização criminosa.

No mérito, materialidade e autoria de ambos os delitos comprovada.

Depoimentos coesos e harmônicos das testemunhas entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que abordaram os acusados porque estavam em patrulhamento de rotina quando os viram juntos em uma esquina conhecida por ser ponto de venda de entorpecentes, quando perceberam que RAFAEL portava uma arma de fogo e decidiram realizar um cerco tático, surpreendendo-os na posse das drogas, dos rádios comunicadores e da arma de fogo.

RAFAEL assumiu que estava na posse da arma de fogo, alegando ser para sua segurança pessoal, e que se dirigia ao local para comprar drogas, tendo-as adquirido de JOÃO, por ser usuário.

JOÃO afirmou que apenas passava pelo local.

FABRÍCIO permaneceu em silêncio.

Versão contraditória entre os réus.

Ausência de prova de interesse na causa dos militares.

Palavra dos militares que ganha relevo quando ratificada por outros elementos probatórios.

Inscrições alusivas ao Comando Vermelho que demonstram que o local é dominado por facção criminosa.

Aplicabilidade da Súmula 70 do TJRJ.

Quantidade, variedade e embalagens que indicam a finalidade de mercancia dos entorpecentes e não de uso.

Associação ao tráfico de forma estável e permanente.

Apreensão de elementos probatórios que indicam o vínculo associativo, como arma de fogo e radiotransmissores com clara divisão de tarefas.

A ausência Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/08/2025 17:57

Documento
12/08/2025 17:48

Conclusão
12/08/2025 13:30

Improcedência
05/08/2025 13:00

Mero expediente
01/08/2025 23:32

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 13:47

Inclusão em pauta
24/07/2025 13:46

Ato ordinatório
24/07/2025 09:35

Confirmada
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:48

Inclusão em pauta
16/07/2025 14:52

Pedido de inclusão
15/07/2025 13:24

Conclusão
15/07/2025 11:53

Remessa
01/07/2025 18:29

Conclusão
13/06/2025 17:38

Confirmada
12/06/2025 18:14

Confirmada
12/06/2025 17:35

Documento
12/06/2025 12:18

Mero expediente
10/06/2025 13:52

Conclusão
16/05/2025 15:39

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 12:41

Mero expediente
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 14:05

Conclusão
06/05/2025 14:00

Distribuição
06/05/2025 12:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802118-16.2025.8.19.0007

Eduardo Mohalem Correa

Nohall Retiro Comercio LTDA

Advogado: Leonardo Nunes Piazza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0802843-75.2025.8.19.0210

Pedro Paulo de Azevedo Moita Goncalves

Rosangela Coimbra de Moraes Casanova

Advogado: Leony Branquinho Lisboa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0277099-59.2020.8.19.0001

Ilian Lemos de Lima

Banco Bradescard SA

Advogado: Lais Goncalves Alvim Novaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2021 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0801306-23.2023.8.19.0078

Camila Borlot Camara

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2023 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0807401-06.2024.8.19.0023

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Joao Gomes da Silva Junior

Advogado: Luis Felipe de Araujo Soares Andrada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2024 22:34

Exibir Processo