24/09/2025 13:06

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:05

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822408-38.2023.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0822408-38.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00559198 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: MARCELLE MODERNO CERQUEIRA VIEIRA PINTO ADVOGADO: LUÍS FELIPE JACCOUD FIUZA OAB/RJ-261253 ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA OAB/RJ-082873 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

TOI.

R.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 5 (CINCO) DIAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE QUE RECOMENDA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E, DE OFÍCIO, ADEQUAR O CÁLCULO ACERCA DOS JUROS, CONFORME O ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024. 1.

Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória movida por consumidora após a lavratura de TOI no valor de R$ 17.662,20 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), por ter realizado suposta ligação direta. 2.

As contas da autora seguiram indicando o mesmo padrão de consumo, antes e após a lavratura do Termo, em patamar aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais). 3.

A concessionária não logrou comprovar a regularidade do TOI. 4.

Apesar da tutela de urgência, houve interrupção indevida do fornecimento do serviço por 5 (cinco) dias.

Ainda, posteriormente, cobrança do valor indevido. 5.

Dano moral configurado. 6.

Redução do valor fixado a título de indenização.

Juízo de proporcionalidade. 7.

Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir o quantum fixado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, de ofício, adequar o cálculo acerca dos juros, nos termos da Lei n.º 14.905/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/08/2025 10:35

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Provimento em Parte
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 28/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 18/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 21/08/2025 A 27/08/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 28/08/2025 - 224.

APELAÇÃO 0822408-38.2023.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0822408-38.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00559198 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: MARCELLE MODERNO CERQUEIRA VIEIRA PINTO ADVOGADO: LUÍS FELIPE JACCOUD FIUZA OAB/RJ-261253 ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA OAB/RJ-082873 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
06/08/2025 13:38

Inclusão em pauta
24/07/2025 16:59

Remessa
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822408-38.2023.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0822408-38.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00559198 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: MARCELLE MODERNO CERQUEIRA VIEIRA PINTO ADVOGADO: LUÍS FELIPE JACCOUD FIUZA OAB/RJ-261253 ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA OAB/RJ-082873 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
02/07/2025 11:11

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 10:09

Remessa
02/07/2025 09:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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