25/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/09/2025 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
22/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICTOR DE ALMEIDA BARCELOS - CPF: *27.***.*62-69 (AUTOR).
18/09/2025 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0808139-78.2025.8.19.0210 D E S P A C H O I)O Autor, ora Recorrente, interpõe recurso inominado por meio de Advogada que constituiu somente nesta fase processual.

Todavia, ao analisar a procuração de ID 213463009, se verifica que o Outorgante a assinou por meio eletrônico não verificável no Processo Judicial Eletrônico, isto é, demandando verificação na plataforma "Gov.br".

A opção pela assinatura eletrônica da procuração exige que a modalidade seja a qualificada, isto é, oriunda, exclusivamente, de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, única reconhecida no Processo Judicial Eletrônico.

As assinaturas eletrônicas simples ou avançada promovida por meio de plataformas como Gov.br, OAB, ZapSign, ClickSign, DocuSignetc., cuja autenticidade demanda verificação em ambiente externo ao Processo Judicial Eletrônico(aplicação ou sítio eletrônico, ainda que público) é incompatível com a disciplina das Leis Federais nº11.419/06 e nº14.063/20.

Fixa-se o prazo de cinco dias para regularização, que poderá ser realizada por mera procuração assinada de forma física e posteriormente digitalizada para os autos eletrônicos ou assinada eletronicamente por Certificado Digital do Outorgante, sob pena de não recebimento do recurso.

II)Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, pretende o Autor a dispensa do recolhimento do preparo, em razão da interposição de recurso inominado.

Em prol de seus argumentos, o Autor afirma não ter condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio.

Diante desta afirmação e por não terem sido coligidos elementos mínimos que a corroborem, o Autor deverá: 1) Esclarecer quanto aufere mensalmente, anexando contracheque ou recibos, informando se declara imposto de renda ou figura como dependente na declaração do imposto de renda de terceiro, bem como se é beneficiário de qualquer programa governamental de composição de renda (Bolsa Família, Aluguel Social, BPC, etc.); 2) Informar se possui conta(s) bancária(s), hipótese em que deverá anexar ao processo os extratos bancários de cada conta, dos últimos três meses (apresentar a consulta Registratodo Banco Central do Brasil); 3) Informar se possui cartão(ões) de crédito, hipótese em que deverá anexar as três últimas faturas, de cada cartão.

A manifestação do Autor deverá cumprir todos os itens acima enumerados, com as informações que reputar pertinentes, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de TFG ELETRONICS COMERCIO E IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E I em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 13:49

Juntada de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:23

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 14:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:04

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 13:04

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 13:04

Recebidos os autos
21/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
21/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 03:19

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 03:19

Recebidos os autos
17/06/2025 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
17/06/2025 21:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2025 11:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/06/2025 21:50

Juntada de Ata da Audiência
17/06/2025 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 16:18

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2025 13:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/06/2025 16:18

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 14:42

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2025 14:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 11:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:49

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 18:52

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/05/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:37

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 13:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/04/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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