TJRJ - 0807731-13.2023.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807731-13.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGDA SOARES DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE VALORES NÃO REGISTRADOS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PROCESSO SANEADO.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Magda Soares da Silva em face de Ampla Energia e Serviços S.A.

A autora questiona a validade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido pela ré, que resultou na cobrança de valores retroativos sob alegação de fraude no medidor de energia elétrica.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, o cancelamento das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além da inversão do ônus da prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade e legalidade do TOI emitido pela ré para fundamentar a cobrança retroativa de valores; e (ii) estabelecer o direito da autora à indenização por danos materiais e morais em decorrência das cobranças impugnadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Não existem questões processuais pendentes de solução(art. 357, I do CPC), de modo que o processo se encontra apto para a colheita de provas. 2.

As questões fáticas controvertidas incluem: (i)verificação de supostas falhas no medidor de energia da unidade consumidora do autor, implicando em cobranças adicionais de valores por consumo não registrado no período especificado; (ii) a extensão dos prejuízos financeiros e materiais sofridos pelo autor e (iii) a existência e o valor dos danos morais pleiteados. 3.

Distribuição do ônus da prova.

A legislação consumerista, aplicável à relação contratual de plano de saúde, estabelece proteção ao consumidor, presumido hipossuficiente frente ao fornecedor de serviços de saúde, conforme previsto no art. 6º, VIII do CDC e pela Súmula 608 do STJ. 4.

Distribuição do ônus da prova: 4.1.

Inversão do Ônus da Prova: Em virtude da hipossuficiência do autor e da verossimilhança de suas alegações, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré demonstrar a adequação das cobranças e a ausência de falhas na prestação do serviço. 5.

As questões de direito delimitadas incluem: 5.1.

Responsabilidade Civil do Fornecedor: Apuração da responsabilidade objetiva da concessionária, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pela cobrança de valores indevidos. 5.2.

Danos Morais e Materiais: Determinação da configuração de danos morais e materiais em decorrência do TOI, considerando os critérios de essencialidade e as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC para eventual repetição de indébito em dobro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Processo saneado.

Invertido o ônus da prova em favor do autor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 129. 1.

BREVE RELATO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória ajuizada por Magda Soares da Silva contra a Ampla Energia e Serviços S.A. pleiteando o cancelamento de cobranças e indenização por danos morais e materiais.

Alega a Autora que a Ré emitiu um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) alegando fraude no medidor de energia elétrica, o que resultou na cobrança de valores retroativos e parcelamentos não autorizados.

Segundo a Autora, não houve irregularidade no consumo registrado, sendo que as faturas apresentavam consumo médio compatível com o uso do imóvel.

Ela sustenta a ausência de provas suficientes e alega que a emissão do TOI pela Ré foi irregular e unilateral, sem observância dos procedimentos legais e sem possibilidade de contraditório.

Em razão disso, a Autora requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento das cobranças, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos referentes ao TOI, além de indenização por danos moraisno valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), argumentando ter sofrido constrangimento com a suspeita de fraude.

Requer também a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Decisão no Id 68832520 na qual foi deferida a tutelaprovisória para que a parte sé seja obrigada a suspendera cobrança, bem como a não realizar a interrupção, ou caso já tenha efetuado, restabelecer, a prestação de serviçode energia na unidade consumidora, com base nos valores discutidos na presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$6.000,00 (seis mil reais).

Na contestação(Index 74962829), a Ré defende a validade do TOI, sustentando que a sua emissão é ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade.

Afirma que constatação da irregularidade fora devidamente registrada nos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 2022-50782363 (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 590,I6 ), sendo, após, efetuadas as cobranças (refaturamento) no valor de R$1.715,38, referentes às diferenças de consumo de energia não faturados no período compreendido entre 02/06/2022 a02/12/2022.

Requer a improcedência dos pedidos.

Instados a se manifestar quanto às provas a serem produzidas, a parte autora informa que não possui outras provas a serem produzidas (Index 109921154) e a parte ré não se manifestou, conforme certidão de Index 148254073. 1.É o breve relatório.

Decido.

De início, não há preliminaresarguidas pela parte ré em sua contestação, tampouco se identificam questões processuais pendentes de solução que possam obstar o prosseguimento da instrução processual.

Assim, superadas as questões processuais (art. 357, I do CPC), o processo se encontra apto para a colheita de provas.

Por conseguinte, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme determina o artigo 357, II do Código de Processo Civil. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Diante da análise dos autos e dos pontos de controvérsia entre as partes, as questões de fato sobre as quais incidirá a atividade probatória podem ser claramente definidas nos seguintes tópicos: Procedimentos na Emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI): A controvérsia inicial reside na validade e regularidade do TOI emitido pela Ré.

A Autora alega que o TOI foi lavrado de maneira arbitrária, sem observância das exigências normativas, como prévia notificação, análise técnica qualificada e possibilidade de perícia independente.

Segundo a Autora, tais formalidades seriam essenciais para assegurar a legalidade e transparência do procedimento.

A Ré, por sua vez, defende que o TOI é um ato administrativo amparado por presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, uma vez que segue as diretrizes da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021.

Verificação de Irregularidades no Consumo de Energia: A segunda questão de fato refere-se à existência ou não de uma alteração anômala no consumo de energia que justifique a emissão do TOI e a cobrança retroativa de valores.

A Autora argumenta que não houve qualquer irregularidade no consumo e que este se manteve dentro de uma média compatível com o uso do imóvel.

A Ré, no entanto, sustenta que o TOI foi emitido em resposta a uma irregularidade detectada no medidor de energia, o que resultaria na necessidade de recuperação dos valores não faturados.

Danos Materiais e Morais Alegados pela Autora: A terceira questão de fato envolve a análise dos danos alegadamente sofridos pela Autora, decorrentes da emissão do TOI e das cobranças impugnadas.

A Autora afirma que foi exposta a situações de constrangimento e transtorno devido à imputação de fraude, o que teria acarretado danos morais passíveis de indenização, além dos danos materiais relacionados aos valores cobrados indevidamente. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando tratar-se de relação de consumo e a verossimilhança das alegações, entendo pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que o autor é parte hipossuficiente e necessita da facilitação probatória.

Assim, à ré, incumbe comprovar a regularidade dos procedimentos de aferição e cobrança do consumo de energia elétrica e o cumprimento das normas consumeristas aplicáveis, incluindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Em análise às alegações das partes e às normativas aplicáveis, identificam-se duas principais questões de direito controvertidas, essenciais para o julgamento do mérito: Legalidade e Presunção de Legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) A primeira questão jurídica relevante é a legalidade do TOI emitido pela Ré para fins de cobrança retroativa de valores supostamente não faturados por conta de uma irregularidade na medição de energia.

A Autora argumenta que o TOI não pode ser usado como base para cobrança unilateral de valores, pois o ato foi praticado sem a devida observância ao contraditório, à ampla defesa e à transparência exigida nas relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ela alega que o TOI foi emitido sem perícia técnica confiável, notificação prévia ou consentimento, caracterizando-se como ato abusivo.

Em contraposição, a Ré defende que o TOI é um ato administrativo amparado pela Resolução ANEEL n.º 1.000/2021 e que, como tal, possui presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Alega que tais características conferem validade ao TOI e justificam a cobrança, mesmo em face das alegações da Autora.

O ponto controvertido, portanto, reside em definir se o TOI possui, de fato, as garantias legais que a Ré alega e se ele poderia ser utilizado unilateralmente para fins de cobrança sem violar os direitos do consumidor.

Direito à Indenização por Danos Morais e Materiais A segunda questão de direito diz respeito à possibilidade de a Autora ser indenizada por danos morais e materiais.

A Autora sustenta que a cobrança indevida, baseada no TOI, gerou-lheprejuízos patrimoniais (valores cobrados indevidamente) e danos morais, uma vez que foi exposta a constrangimento e teve sua honra afetada com a imputação de fraude no consumo de energia.

Alega, assim, que a Ré deve responder objetivamente pelos danos causados, em conformidade com o CDC, que adota a teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para que o fornecedor responda pelos prejuízos.

Por outro lado, a Ré nega a existência de dano moral indenizável, afirmando que suas ações foram baseadas em procedimento administrativo regular e que não houve abuso ou ato ilícito que justifique a reparação.

Argumenta que o TOI e a consequente cobrança visam resguardar o interesse público e evitar perdas financeiras decorrentes de consumo irregular de energia, não havendo qualquer intenção de ofender ou prejudicar a Autora. 5.

DAS PROVAS Tendo em vista os pontos controvertidos acima delineados, e a inversão do ônus da prova, concedo ao Réu o derradeiro prazo de 10 (DEZ) dias para que PROVE as teses defensivas, mormente no que se refere à regularidade dos procedimentos de aferição e cobrança do consumo de energia elétrica, e o cumprimento das normas consumeristas aplicáveis, incluindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. 6.

EPÍLOGO Nesse diapasão, verifica-se que as partes são legítimas e bem representadas.

Nesse sentido, restando evidenciado o escorreito trâmite da demanda que nos ocupa, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Por fim, decorrido o prazo cinco dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes na presente decisão, a mesmase tornará estável nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias ora concedido ao réu, certifique-se eventual inércia e voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Maricá, na data da assinatura eletrônica.

FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito