15/09/2025 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816083-05.2023.8.19.0210 AUTOR: ANDERSON PEREIRA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por ANDERSON PEREIRAem face de NU PAGAMENTOS S/A.

ANDERSON PEREIRA alega que, em 02/07/2023, constatou três transferências via Pix não autorizadas em sua conta no NUBANK, totalizando R$ 4.069,00, destinadas a um terceiro desconhecido.

Afirma que comunicou o fato à instituição e registrou ocorrência policial, mas o NUBANK negou a restituição.

Sustenta que houve falha de segurança no sistema, pois seu celular havia sido perdido dias antes, e as transações exigiriam reconhecimento facial.

Fundamenta a ação no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, e na Súmula 479 do STJ, que impõe responsabilidade objetiva aos bancos por fraudes.

Requer: (i) restituição dos valores; (ii) indenização por danos materiais (R$ 4.069,00) e morais (R$ 10.000,00); (iii) inversão do ônus da prova; e (iv) tutela de urgência para bloqueio imediato dos valores.

Junta documentos.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 27.

O NUBANK contesta a responsabilidade em fls. 29, alegando que as transações foram realizadas a partir do aparelho cadastrado por ANDERSON PEREIRA (Motorola-MotoE20), com senha e reconhecimento facial válidos.

Destaca que o sistema possui múltiplas camadas de segurança (autenticação em duas etapas, notificações para dispositivos não autorizados) e que o autor não configurou limites para transações Pix, conforme permitido pela Instrução Normativa BCB nº 196/2021.

Afasta o nexo causal, argumentando que a fraude, se existente, decorreu de culpa exclusiva do autor ou de terceiros (art. 14, (sec)3º, II, CDC).

Inclui prints das transações e histórico do dispositivo para comprovar a regularidade.

Pede a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em honorários advocatícios.

Junta documentos.

Réplica de fls. 35 em que ANDERSON PEREIRA rebate as alegações da ré, reiterando que as transações foram fraudulentas e que o NUBANK falhou em adotar medidas preventivas, como o bloqueio cautelar (art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020).

Ressalta que a Súmula 479 do STJ aplica-se ao caso, pois a fraude caracteriza fortuito interno.

Critica as provas apresentadas pelo banco, classificando-as como unilaterais, e afirma que a instituição não cumpriu o Mecanismo Especial de Devolução (MED).

Reafirma a hipossuficiência técnica e financeira, justificando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

Mantém os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além da condenação da ré em custas processuais.

Foi deferida a inversão do ônus da prova em fls. 41.

Decisão saneadora de fls. 45 em que se defere a produção de prova documental.

Questões periféricas em seguida. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas pelo Juízo as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, (sec)3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

No curso da instrução não foram apresentados documentos que confirmem a regularidade das operações financeiras impugnadas.

Há apenas meras alegações da ré escoradas em elementos unilaterais, sendo certo que nem mesmo manifestou interesse na prova pericial para sustentar seus argumentos.

Saliente-se que todas foram realizadas de modo absolutamente atípico, em curto espaço de tempo, em ação que se amolda ao "modus operandi" de fraudadores.

Na verdade, toda a dinâmica narrada na defesa aponta para ocorrência de falha do sistema de segurança da ré, cabendo a ela as consequências inerentes.

Patente a falha na prestação do serviço.

A parte ré tem o dever de zelar pela segurança dos valores que estão sob sua responsabilidade de modo a evitar ações de fraudadores, tais como a ocorrida no caso concreto.

Nem mesmo se pode falar em culpa exclusiva de terceiro porque a ré, perante a autora, responde de forma objetiva.

Vejamos o entendimento consolidado na súmula 479, STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Impõe-se o acolhimento do pedido de restituição dos valores retirados.

No tocante ao pedido de compensação por danos morais, verifica-se sua ocorrência em razão da confirmação da falha na segurança eletrônica sem a devida atuação para minimizar os riscos da operação ou mesmo recuperar valores do cliente.

Nem mesmo após diversas reclamações a questão foi sanada, o que indica desídia reiterada e a presença de dano moral "in re ipsa".

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 3.000,00.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENARa ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente com o balizamento do art. 389, (sec)1°, CC, a contar da presente data na forma da sumula 362, STJ e 97, TJRJ, e acrescida de juros a contar da citação, nos termos do art. 406, (sec)1°, CC.

II) CONDENARa parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 4.069,00, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros a contar da data da retirada na forma da súmula 331, TJRJ.

A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA - art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA - art. 406, (sec)1° c/c art. 398, CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
15/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:46

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 12:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:36

Outras Decisões
17/08/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 23:09

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON PEREIRA - CPF: *26.***.*07-46 (AUTOR).
31/10/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:31

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:29

Expedição de Certidão.
21/07/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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