17/09/2025 13:01

Definitivo
17/09/2025 12:59

Expedição de documento
17/09/2025 12:50

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046234-64.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0915031-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00496359 AGTE: MARCIA REGINA GERVASIO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-145344 AGDO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESC ARRJ ADVOGADO: ANDRÉ CRESPO MACHADO OAB/RJ-220296 AGDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

EX-EMPREGADO INATIVO.

PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DE MENSALIDADE ANTERIORES.

DESCABIMENTO.

TEMA Nº 1.034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.- Pretensão da agravante de garantir a paridade de tratamento entre os planos dos funcionários ativos e inativos, cobrando o mesmo valor integral do plano "completo", cuja metodologia de preço é atualmente aplicada aos ativos do SESC, ou seja, o valor de R$ 763,47 por vida, sendo emitidos os respectivos boletos de pagamento em favor da agravante para que ela possa se manter adimplente e garantir a manutenção do seu plano de saúde, até decisão final desta demanda.- Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência.

Manutenção do plano de saúde que está prevista no art. 31 da Lei nº 9.656/98, sendo cabível desde que o demandante arque com o custeio integral da mensalidade. - Questão acerca da atual composição da mensalidade ora cobrada, indicando-se os percentuais que caberiam aos usuários e a parte ré, que enseja dilação probatória, incompatível com a presente via.- Incidência do verbete sumular nº 59 desta Corte de Justiça.

Manutenção da decisão agravada.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
07/08/2025 17:20

Documento
07/08/2025 16:58

Conclusão
07/08/2025 13:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 18:26

Inclusão em pauta
15/07/2025 17:45

Pedido de inclusão
11/07/2025 17:36

Conclusão
11/07/2025 17:33

Documento
08/07/2025 13:34

Documento
26/06/2025 16:14

Documento
13/06/2025 00:06

Publicação
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 12:12

Expedição de documento
11/06/2025 12:11

Expedição de documento
10/06/2025 19:03

Recebimento
10/06/2025 15:03

Conclusão
10/06/2025 15:00

Distribuição
10/06/2025 14:16

Remessa
10/06/2025 14:15

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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