19/09/2025 18:05

Documento
15/09/2025 16:46

Confirmada
12/09/2025 18:41

Mero expediente
03/09/2025 12:48

Conclusão
02/09/2025 17:37

Documento
29/08/2025 17:45

Mero expediente
18/08/2025 17:43

Conclusão
15/08/2025 15:26

Documento
14/08/2025 10:37

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839978-60.2022.8.19.0038 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0839978-60.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01151703 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GABRIEL DO NASCIMENTO PINHO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA PAIXÃO OAB/SE-014816 ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA PAIXÃO OAB/RJ-247061 APTE: BRUNO FURTADO DE BARROS ADVOGADO: THALLES SILVA FRAZAO ROCHA OAB/RJ-232956 ADVOGADO: DIOGO LÉO MACRUZ CORRÊA OAB/RJ-195750 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

RECONHECIMENTO PESSOAL.

TENTATIVA.

RESISTÊNCIA QUALIFICADA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.I.

Caso em exame1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelas defesas de Gabriel e Bruno contra sentença que condenou os réus à pena de 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes (vítimas Jaime e Kelly), uma delas na forma tentada (art. 14, II), em continuidade delitiva (art. 70), e art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (contra Paulo), além dos art. 329, § 1º, c/c art. 29, todos do Código Penal.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se:(i) o reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, é válido;(ii) há provas suficientes para a condenação dos réus;(iii) é cabível o reconhecimento da tentativa e da desistência voluntária;(iv) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à fração de aumento na pena-base;(v) é possível o direito de apelar em liberdade.III.

Razões de decidir3.

O reconhecimento pessoal foi validado por ter sido corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ e STF.4.

As provas testemunhais, especialmente os depoimentos das vítimas e dos policiais militares, foram firmes e coerentes, confirmando a autoria e a materialidade dos crimes.5.

Com relação ao concurso de pessoas, os réus Bruno e Gabriel tiveram participação direta e fundamental no crime, agindo em comunhão de desígnios entre si e com outros dois elementos, constatando-se a atuação relevante de todos os agentes, bem como o liame subjetivo entre os mesmos.6. É cediço que a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia se torna desnecessária quando a sua utilização no roubo fica claramente demonstrada por outros meios de prova.

As vítimas foram pontuais em afirmar que houve emprego de arma de fogo por parte dos acusados na empreitada criminosa, sendo certo que a vítima Paulo e os policiais ressaltaram que o bando criminoso efetuou disparos com a arma de fogo.7.

Não há como se encampar a versão de que o apelante Gabriel agiu sob o amparo do estado de necessidade.

Tal alegação não se sustenta, porque para o reconhecimento da excludente se faz necessário a comprovação de perigo atual, o que não ficou demonstrado nos autos.

Para ser acolhida a excludente do estado de necessidade, deve ser efetivamente comprovado por elementos existentes nos autos, não bastando mera alegação do apelante.8.

A tentativa de subtração do veículo Triton L200 não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus, afastando a tese de desistência voluntária.

O apelante só não consumou o roubo do veículo por circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, pelo fato do carro ser automático e os r Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FICANDO AS PENAS DEFINITIVAS DOS APELANTES GABRIEL DO NASCIMENTO PINHO E BRUNO FURTADO DE BARROS EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 48 DIAS MULTA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.
12/08/2025 17:41

Documento
12/08/2025 16:15

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
11/08/2025 17:21

Mero expediente
11/08/2025 12:20

Conclusão
31/07/2025 11:45

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:51

Inclusão em pauta
23/06/2025 23:15

Pedido de inclusão
23/06/2025 16:58

Conclusão
23/06/2025 11:18

Remessa
09/06/2025 11:37

Conclusão
27/05/2025 14:18

Confirmada
23/05/2025 14:47

Mero expediente
09/05/2025 14:49

Conclusão
24/04/2025 16:14

Confirmada
16/04/2025 18:51

Mero expediente
16/04/2025 12:45

Conclusão
17/03/2025 16:29

Confirmada
14/03/2025 12:40

Mero expediente
21/02/2025 12:34

Conclusão
18/02/2025 14:01

Mero expediente
03/02/2025 14:34

Conclusão
03/02/2025 14:33

Documento
19/12/2024 15:34

Confirmada
19/12/2024 11:44

Mero expediente
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 16:02

Conclusão
17/12/2024 16:00

Distribuição
17/12/2024 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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