19/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805154-54.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILTON PINTO DE ABREU RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de cobrança proposta por ILTON PINTO DE ABREU em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual alega direito ao recebimento da diferença de valores que deveriam ter sido creditados em sua conta PASEP.

Narra a parte autora que recebeu valor ínfimo relativo ao PASEP quando de sua aposentadoria, e apenas o Réu pode explicar e justificar os valores subtraídos da conta PASEP da autora.

Por sua vez, a parte ré alega em contestação que foram aplicados juros legais e que constitui ônus de prova da parte autora a comprovação de que não recebeu os créditos de rendimentos em sua conta corrente, folha de pagamento e retirada no caixa, bem como comprovar a existência de erros de cálculos cometidos pelo Banco Réu, nos termos do 373, I do CPC.

No entanto, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº REsp 2162222/PE, nº REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE , para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: " Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", cadastrada como Tema Repetitivo nº 1300-STJ, nos termos do artigo 256-I, parágrafo único do Regimento Interno daquele Tribunal Superior.

Na mesma decisão, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil, o que se aplica neste caso, em que se discute, exatamente o ônus da prova dos débitos da conta PASEP.

Ressalta-se que a suspensão determinada não impede a propositura de nova demandas, bem como não abrange feitos em fase de liquidação, feitos em fase de cumprimento de sentença, exame de pedidos de tutela de urgência e exame de pleito de gratuidade.

A presente hipótese não está abarcada nas exceções assinaladas.

Assim, diante das razões expostas, suspendo o presente feito até a decisão final do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
15/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
07/08/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILTON PINTO DE ABREU - CPF: *02.***.*26-34 (AUTOR).
07/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ILTON PINTO DE ABREU em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:01

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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