27/08/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0819609-61.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON ROSA VITAL RÉU: TRANSPORTES BARRA LTDA, TRANSPORTE FUTURO LTDA., CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
18/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:54

em cooperação judiciária
15/08/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de PATRICIA DECELLY CANDIDO LUCAS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:55

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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