TJRJ - 0814244-95.2025.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0814244-95.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEMILDA MARIA SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA VALENDO ESSA DECISÃO COMO MANDADO.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela fundado no art. 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, verifica-se estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, uma vez demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA, mormente por se estar diante de um serviço essencial que não admite interrupção.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade, com fulcro numa cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada para fins de determinar que a empresa ré providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o restabelecimento do serviço de energia elétrica prestado a parte autora, em razão dos fatos em debate nesta lide, até a sua solução definitiva, ou justifique a razão da manutenção da suspensão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, advirta-se a parte autora que tal decisão não a exime de continuar quitando as faturas de consumo.

Intimem-se as partes, COM URGÊNCIA, sendo a Ré por OJA. 1.

O legislador processual apresenta, como condição para o ajuizamento da demanda, a existência de interesse processual nos artigos 17 e 485, VI do CPC. 2.

Como bem pontua GRECO "toda vez em que o autor tiver algum outro meio lícito acessível para alcançar o bem da vida, ele não tem interesse de agir porque não tem necessidade de dirigir a sua pretensão ao Poder Judiciário para obtê-lo" (Instituições de Processo Civil, vol.

I.

Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 232). 3.

Tal exigência encontra-se afinada com o papel do Judiciário dentro de uma sociedade democrática que é a de garantir a integridade e o cumprimento da ordem jurídica, não conflitando com o disposto no artigo 5º, XXXV da CRFB/88, uma vez que a ideia de apreciação pelo Judiciário das lesões ou ameaças de lesão a direitos depende de requisitos mínimos apresentados em lei para garantir a todos o devido processo legal (artigo 5º, LIV da CRFB/88) e não um mero arremedo de processo ou um amontoado de palavras escritas.

Todos os atores processuais devem ser tutelados pelas mesmas regras processuais de forma a expurgar voluntarismos e subjetividades em prestígio da decisão judicial correta dentro da ordem jurídica. 4.

O Judiciário não pode ser considerado o primeiro balcão de reclamações, sob o sério risco de inviabilizar a prestação jurisdicional a quem realmente precisa, inviabilizando qualquer planejamento administrativo, aumentando de forma exagerada a despesa pública e, por conseguinte, a necessidade de arrecadação, com o aumento da carga tributária. 5.

A superutilização da via judicial faz com que a sociedade se transforme negativamente, abandonando os meios pacíficos de autocomposição em busca de ganhos eventuais em juízo.

A solidariedade e os laços almejados pelo constituinte (artigo 3º da CRFB/88) caem por terra, fazendo com que a sociedade passe a se concentrar em buscar receita pela via judicial e não o cumprimento dos seus direitos.

O convívio em sociedade passa a ser uma atividade de risco. 6.

Por algum tempo as relações de consumo foram relegadas ao Judiciário, algo que pode ser comprovado pela extinção das agências de atendimento aos consumidores e diversos outros empecilhos, como as intermináveis ligações para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Tal quadro já não corresponde à realidade.

O Estado brasileiro regulamentou os SAC´s (Decreto nº 6523/2008), as agências reguladoras passaram a ser mais ativas na defesa do consumidor e os próprios prestadores de serviço passaram a cuidar melhor de sua fonte de renda - os consumidores.

Neste cenário, que não é o ideal e está muito longe de alcançar padrões de respeito do mundo civilizado, o Ministério da Justiça lançou o site www.consumidor.gov.br que reúne diversos prestadores de serviço, assim como o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro passou a contar com a Conciliação pré-processual (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/conciliacao-pre-processual), dentre outros expedientes como a mediação. 7.

Nesta toada, o Conselho Nacional de Justiça decidiu no mês de SETEMBRO/2020, nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007010-27.2020.2.00.0000, em que foi requerente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO, sendo requerido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA que: “(…) A realização de tentativa de conciliação e de mediação nos processos judiciais e o estímulo ao uso de mecanismos que visem a solução de conflitos, inclusive por meios digitais, encontra previsão no CPC, na Lei nº 13.140/2015 e na Resolução CNJ 125/2010.

Pela sistemática atual do CPC, o Estado, sempre que possível, deverá promover, a solução consensual por meio de conflitos, por meio de conciliação, mediação ou outros métodos, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, § 3º).

Além disso, sendo cabível a autocomposição, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a menos que a petição não preencha os seus requisitos iniciais; a hipótese analisada importe em improcedência liminar; ou ambas as partes indiquem desinteresse na composição (artigo 334).

Imperioso ressaltar que o § 7º do referido artigo da Lei Processual Civil é expresso em prever que as audiências de conciliação ou de mediação podem ser realizadas por meio eletrônico.

Outrossim, a Resolução CNJ 125/2010, ao dispor sobre a Política Judiciaria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, em seu artigo 6º, previu a criação de Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC e do art. 46 da Lei nº 13.140/2015. (…) É digno de nota que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no artigo 334, § 7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSCs). (…) Por fim, não há que se falar em violação às prerrogativas dos advogados quando realizada conciliação ou mediação pré-processual por meio das plataformas digitais, uma vez que tais atividades visam facilitar a transação, ato de autonomia privada reservado a toda pessoa capaz, que permite a prevenção ou a extinção dos litígios. (…)” Desta forma, considerando que a parte autora deve buscar solucionar suas pendências de forma pacífica e que existem meios confiáveis e efetivos alternativos à jurisdição para tanto, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, comprove o cadastro da reclamação administrativa junto a plataforma consumidor.gov.br e a proposta oferecida pela empresa LIGHT S.A. após o cadastramento da reclamação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, bem como a revogação da tutela deferida, seguindo a ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.310.042 - PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem.

BELFORD ROXO, 8 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular