24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 00:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 17:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/09/2025 17:30

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0809309-71.2023.8.19.0011 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: RODOLPHO NONATO PACHECO BRESSAN RÉU: ALFREDO MONTEIRO DA SILVA RODOLPHO NONATO PACHECO BRESSAN ajuizou ação de conhecimento em face de ALFREDO MONTEIRO DA SILVA , conforme inicial de index 68076832.

Narra que no dia 01/12/2022 firmou contrato de locação não residencial com a parte ré, referente ao imóvel situado na Rua João Pessoa, nº 208, Vila Nova, Cabo Frio/RJ, onde funciona a empresa AGB Distribuidora.

Alega que o contrato foi pactuado por 36 meses, com vigência de 06/12/2022 a 05/11/2025, e aluguel mensal no valor de R$ 6.107,17.

Aduz que o réu também ficou responsável pelo pagamento de encargos como luz, água, IPTU, seguro contra incêndio e taxas correlatas e que em caso de inadimplência, o contrato prevê multa, juros, correção monetária e responsabilidade por custas e honorários.

Afirma que apesar de tentativas de cobrança, o réu permaneceu inadimplente com os aluguéis dos períodos de 06/05/2023 a 05/07/2023, totalizando a dívida no valor de R$ 13.521,46.

Requer: 1) a concessão da liminar para determinar que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 15 dias; 2) seja decretada a rescisão da locação; 3) condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos.

Index 69295453, aditamento da inicial.

Index 77038345, certidão do correto recolhimento das custas.

Index 78090461, deferimento da liminar e determinada a citação.

Index 87623381, certidão de citação positiva.

Index 169282735, certidão do decurso do prazo sem manifestação da parte ré.

Index 169613262, certidão que decretou a revelia e determinou a intimação das partes em provas.

Index 181775493, a parte autora não requereu provas.

Index 198577047, certidão do decurso do prazo sem manifestação da parte ré. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito.

A relação entre as partes está submetida à Lei do Inquilinato e ao Código Civil, tratando-se de requerimento de despejo de imóvele cobrança dos locativos.

Devem incidir os efeitos do artigo 344 do CPC, considerando que a parte ré teve a revelia decretada.

O autor reclama os aluguéis atrasados períodos de 06/05/2023 a 05/07/2023, totalizando a dívida no valor de R$ 13.521,46, bem como os demais encargos referentes ao imóvel localizado na Rua João Pessoa, nº 208, Vila Nova, Cabo Frio/RJ.

Analisando os autos, verifico que a parte ré não apresentou qualquer recibo de pagamento referente aos aluguéis cobrados neste feito, até porque teve a revelia decretada.

Neste particular, compete ao locatário não só o pagamento pontual dos aluguéis, na forma constante do contrato, mas também manter em ordem os recibos e/ou comprovantes de depósito dos alugueres, pois é seu o ônus da prova.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a LIMINARanteriormente deferida, bem como para: a) DECLARARa RESCISÃOdo contrato de locação celebrado entre as partes e DECRETARo DESPEJOdo imóvel objeto do contrato, CONCEDENDOà parte ré o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desalijo forçado.

EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, caso o autor declare que não houve ainda a desocupação; b) CONDENARa parte ré a pagar à parte autora os aluguéis vencidos relativos ao(s) mês(es) de 06/05/2023 a 05/07/2023, totalizando a dívida no valor de R$ 13.521,46, bem como os acessórios de locação, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido o montante de multa contratual, se houver, e juros e correção pela SELIC, a contar do inadimplemento da(s) obrigação(ões).

Custas pela parte vencida, e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

A execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento.

PI.

Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação.

CABO FRIO, 23 de julho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
05/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de AMANDA MARTINS MARCELINO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DOS ANJOS CARDOSO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ALFREDO MONTEIRO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:34

Decretada a revelia
30/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de AMANDA MARTINS MARCELINO em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de ALFREDO MONTEIRO DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
15/11/2023 11:56

Juntada de Petição de diligência
22/10/2023 00:11

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DOS ANJOS CARDOSO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:01

Expedição de Mandado.
10/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:04

Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 11:00

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:25

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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