24/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 00:18

Publicado Decisão em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815578-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: MARISTELA FIGUEIREDO LIMA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 10:11

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/08/2025 16:31

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 16:31

Recebidos os autos
22/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IZABELLE ROCHA MELLO
07/07/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 23:07

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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