25/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0808617-83.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILCLEI RIBEIRO DOS SANTOS, CENTRO EDUCACIONAL IDENIZE DIAS LTDA RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA 1.

Ausente requerimento de antecipação de tutela. 2.

Autos remetidos automaticamente à conclusão para fins de análise da competência territorial deste Juízo para apreciação da presente demanda.

Tendo em vista que o 1º autor comprova domicílio em bairro pertencente à área de abrangência da competência deste Juizado, determino que se prossiga com feito. 3.

Visando à comprovação da qualidade de microempresa da 2ª parte autora, venha declaração da autoridade fiscal, analítica e atualizada, a fim de demonstrar seu faturamento anual, na esteira da inteligência consolidada no enunciado 135 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, ou ainda, prova atualizada de sua inscrição no Simples Nacional; assim como, a certidão simplificada de ME na Junta Comercial, emitida nos últimos 06 meses; contrato social atualizado; documento de identificação e cadastro de pessoa física - CPF do sócio-administrador e comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ atualizado, também emitido nos últimos 06 meses.

Prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
15/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 18:16

Audiência Conciliação designada para 05/11/2025 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/08/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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