20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de DALVA DE SIQUEIRA MEDEIROS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:23

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/08/2025 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 07:21

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de DALVA DE SIQUEIRA MEDEIROS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2025 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0813235-19.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DALVA DE SIQUEIRA MEDEIROS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
31/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 19:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/07/2025 19:31

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 19:31

Recebidos os autos
30/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IZABELLE ROCHA MELLO
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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