12/09/2025 10:19

Conclusão
11/09/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:32

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DI PETRUS, devidamente qualificado na inicial, propõe ação em face de BRUNO WERNER FRICKE e IZABELLA FAJARDO FRICKE, igualmente qualificados, alegando, em resumo, que os Réus são proprietários de unidade autônoma no Condomínio e que, sem qualquer autorização convencional ou deliberação assemblear, promoveram alterações substanciais na fachada da edificação, instalando tubulações aparentes de água e comprometendo a uniformidade estética do prédio.

Alega, ainda, que as obras realizadas pelos Réus não se limitaram à sua unidade, mas afetaram a estrutura da edificação como um todo, tendo sido instalada, inclusive, uma piscina sobre a cobertura, além de painéis de vidro que representam risco à segurança dos demais condôminos.

Assevera que, embora tenha sido apresentada a respectiva ART/RRT da obra, constatou-se que o documento não refletia com exatidão a realidade da intervenção, tampouco correspondia aos materiais efetivamente utilizados, tratando-se, na prática, de uma obra de proporções significativamente superiores àquelas informadas pelos Réus.

Pontua que foram realizadas diversas reuniões com o intuito de se alcançar uma composição, visando à restauração do status quo ante, sem, contudo, qualquer medida efetiva por parte dos Réus.

Relata que, embora tenham se comprometido a realizar os reparos necessários, os Réus reiteradamente descumpriram tal compromisso.

Por fim, destaca que, diante da resistência dos Réus, não restou alternativa ao Condomínio senão o ajuizamento da presente demanda.

Requer, portanto, o deferimento da antecipação da prova pericial requerida, a condenação dos Réus a desfazerem a obra realizada, bem como realizarem a obra de restauração da fachada e fortificação da estrutura danificada da edificação.

Requer ainda, a condenação dos Réus aos respectivos ônus de sucumbência.

Junta os documentos de fls. 11/38.

Decisão deferindo a realização da prova pericial às fls. 51.

Aditamento à inicial às fls. 66/69.

Contestação às fls. 135/187, arguindo em preliminar, a inépcia da inicial, o valor da causa, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a ausência de pressupostos processuais.

No mérito, afirmam, em síntese, que a obra realizada teve como objetivo a renovação da impermeabilização do local.

Sustentam que o uso de blindex temperado para o fechamento da varanda e a instalação de tubulação externa para a drenagem da água do telhado foram devidamente autorizados pela Assembleia.

Argumentam que diversos moradores realizaram modificações em suas unidades, agindo na informalidade e desrespeitando a convenção do condomínio.

Asseveram que não há nexo de causalidade entre o cumprimento da obrigação requerida e a responsabilidade civil imputada, bem como ressalta que está configurada a litigância de má-fé por parte do Condomínio Autor.

Em sede de reconvenção, requer a reparação por danos extrapatrimoniais.

Junta os documentos de fls. 188/351.

Réplica e resposta à reconvenção às fls. 369/379.

Resposta do Reconvinte às fls. 388/396.

Despacho de saneamento do processo às fls. 416.

Petição emendando a inicial às fls. 584/586.

Laudo pericial às fls. 622/642.

Manifestações sobre o laudo pericial dos Réus às fls. 681/693 e do Autor às fls. 695/722.

Os autos vieram conclusos para sentença em 2.7.2025. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou preliminares a reconhecer, passo ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se em aferir se há responsabilidade civil dos Réus pelo desfazimento e restauração da fachada do prédio, bem como o suposto dever do Autor, ora Reconvindo, de indenizar os Réus pelos alegados danos extrapatrimoniais experimentados pelos Autor.

Como é cediço, o exercício da propriedade é um direito fundamental e sua restrição pode ocorrer quando houver abuso de direito ou distanciamento de sua função social.

Não se pode olvidar que o Código Civil impõe ao condômino o dever de observar a convenção condominial, bem como não realizar obras que comprometam a segurança.

Da análise do conjunto probatório, notadamente, os documentos acostados à contestação e o laudo pericial de fls. 622/642, verifica-se que existem diversos elementos que demonstram a regularidade das obras realizadas pelos Réus, uma vez que: a) não causaram danos estruturais na edificação; b) foram expedidos todos os documentos de responsabilidade técnica (ART e RRT) por profissionais habilitados; e c) houve autorização prévia do Síndico e demais condôminos.

No que tange à ausência de danos estruturais e aparato técnico de responsabilidade para a realização das obras, o Perito, em seu laudo de fls. 622/642, assim se pronunciou: (...) As obras de reforma não provocaram danos estruturais na edificação, evidenciado pela ausência de trincas na fachada e na laje do imóvel localizado abaixo da cobertura, corroborado pelo relatório técnico estrutural da reforma (fls. 241-250), que comprovada a ausência de risco estrutural e ainda a redução de carga total em 32%, destacado na figura 2, sendo emitido a ART nº 2020210094488 de responsabilidade técnica, em conformidade com a diretrizes do órgão de classe. c) Foram expedidos todos os documentos de responsabilidade técnica da realização das obras, em conformidade com a legislação (...) .

A suposta alteração substancial da fachada da edificação, atribuída à conduta dos Réus, não encontra respaldo nos autos.

Com efeito, as infiltrações e trincas existentes na fachada decorrem de causas alheias, o que afasta o nexo de causalidade entre a reforma realizada na cobertura e os danos apontados.

No que se refere especificamente ao fechamento da varanda e à instalação do tubo de drenagem na fachada lateral, ambos foram devidamente autorizados em assembleia, conforme se verifica às fls. 258 e 264, e confirmados pelo laudo pericial (fls. 631/632).

Tal fato contraria a alegação do Autor de que os Réus teriam agido de forma ilegal e em descumprimento de obrigação de não fazer.

Tal raciocínio é ainda reforçado pelo vídeo da reunião do condomínio, no qual os participantes reconhecem a existência antiga de vícios construtivos que comprometem a fachada e a estrutura do prédio, circunstância igualmente confirmada pelo laudo pericial.

Ademais, diferentemente do que alega o Autor, a instalação da piscina na cobertura do imóvel dos Réus, na realidade, resultou na redução da carga sobre a estrutura da edificação, conforme demonstrado pelo parecer técnico constante às fls. 323/351 e pelo laudo pericial de fls. 622/642.

Ora, inexistindo uso anormal da propriedade, consubstanciado na violação dos direitos à segurança, à saúde e ao sossego, pela mesma razão, não se justifica a concessão da tutela demolitória no caso em exame.

Observa-se, que não estão caracterizados os elementos da responsabilidade civil subjetiva, pois inexistente conduta ilícita capaz de figurar como pressuposto para a responsabilização subjetiva dos Réus, tampouco nexo de causalidade.

Desse modo, os Réus se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito autoral, não havendo, portanto, motivo legítimo para considerar a obra irregular.

Outrossim, é importante ressaltar que não estão presentes os pressupostos para a caracterização da litigância de má-fé, sendo também incabível este pedido.

Quanto à reconvenção, tem-se que não foi demonstrada qualquer violação extrapatrimonial que justificasse a indenização pretendida.

Na verdade, os Réus ficaram incomodados com o ajuizamento da ação, o que, entretanto, não é suficiente para justificar o pedido indenizatório.

O mero exercício do direito de ação não pode servir de fundamentação para um decreto condenatório no caso de improcedência da pretensão, porque, do contrário, toda e qualquer ação que fosse rejeitada daria ensejo à indenização ao réu, o que não tem cabimento.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principal e reconvencional, devendo as partes arcar com o rateio das despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para s advogados do Autor e do Réu, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
01/07/2025 13:32

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 13:32

Conclusão
01/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:13

Juntada de petição
02/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:29

Conclusão
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:40

Juntada de petição
23/01/2025 14:14

Conclusão
23/01/2025 14:14

Outras Decisões
09/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:33

Juntada de petição
10/12/2024 10:51

Conclusão
10/12/2024 10:51

Outras Decisões
28/11/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:26

Juntada de petição
08/11/2024 13:24

Juntada de petição
06/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:51

Conclusão
25/09/2024 09:51

Outras Decisões
24/09/2024 14:34

Juntada de petição
23/09/2024 23:15

Juntada de petição
16/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:16

Conclusão
10/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:26

Juntada de petição
13/08/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:57

Conclusão
19/07/2024 12:57

Outras Decisões
16/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:25

Juntada de petição
16/07/2024 15:31

Juntada de petição
02/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:40

Conclusão
23/06/2024 10:25

Juntada de petição
11/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:12

Juntada de petição
22/05/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:00

Conclusão
15/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:26

Juntada de petição
03/05/2024 16:15

Juntada de petição
16/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 08:25

Juntada de petição
19/03/2024 11:46

Recurso
19/03/2024 11:46

Conclusão
11/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:30

Juntada de petição
01/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:48

Juntada de petição
27/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:25

Conclusão
07/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:53

Juntada de petição
23/01/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:53

Conclusão
12/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:24

Juntada de documento
11/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:16

Juntada de documento
05/01/2024 23:36

Juntada de petição
22/12/2023 11:23

Juntada de petição
11/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:28

Conclusão
06/12/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 07:13

Juntada de petição
17/10/2023 13:53

Juntada de petição
16/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 17:49

Juntada de petição
05/10/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:37

Conclusão
29/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 06:44

Juntada de petição
25/09/2023 16:36

Publicado Despacho em 03/10/2023
25/09/2023 16:36

Conclusão
25/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:29

Juntada de petição
14/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:56

Juntada de petição
11/09/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:14

Conclusão
08/09/2023 13:59

Juntada de petição
21/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:55

Juntada de petição
14/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:17

Conclusão
08/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:54

Juntada de petição
25/07/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:06

Juntada de petição
18/07/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:21

Conclusão
18/07/2023 10:56

Juntada de petição
10/07/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:03

Outras Decisões
03/07/2023 18:03

Conclusão
02/07/2023 11:10

Juntada de petição
16/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:02

Juntada de petição
15/06/2023 17:00

Juntada de petição
06/06/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:28

Conclusão
01/06/2023 18:58

Juntada de petição
31/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2023 17:23

Conclusão
04/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:44

Juntada de petição
14/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:00

Juntada de petição
10/04/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 20:49

Conclusão
12/02/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 21:28

Juntada de petição
01/12/2022 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 19:02

Conclusão
17/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 11:21

Juntada de petição
31/10/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:15

Conclusão
27/10/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:29

Juntada de petição
18/08/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:39

Juntada de petição
29/07/2022 12:39

Juntada de documento
28/07/2022 12:58

Documento
21/07/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:03

Documento
08/07/2022 15:12

Expedição de documento
08/07/2022 15:11

Expedição de documento
06/07/2022 18:40

Expedição de documento
28/06/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 11:48

Recebida a emenda à inicial
22/06/2022 11:48

Conclusão
22/06/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 17:55

Juntada de petição
21/05/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 14:25

Conclusão
19/05/2022 14:25

Recurso
19/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:01

Juntada de petição
11/05/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:43

Conclusão
15/03/2022 16:50

Juntada de petição
07/03/2022 17:37

Juntada de petição
03/03/2022 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 07:39

Conclusão
23/02/2022 08:11

Juntada de petição
21/02/2022 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 16:32

Conclusão
08/02/2022 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:51

Juntada de petição
30/01/2022 07:15

Juntada de documento
25/01/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 15:45

Conclusão
13/01/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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