05/09/2025 15:50

Definitivo
05/09/2025 15:47

Expedição de documento
05/09/2025 15:46

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079922-51.2024.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825957-80.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00884152 AGTE: CONDOMINIO EDIFICIO LIEGE ADVOGADO: ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS OAB/RJ-128481 ADVOGADO: BÁRBARA MAIA MATTOSO OAB/RJ-113552 AGDO: CHARLES DAVID AGRELLA JR AGDO: LUISA NUNES MANTOVANI ADVOGADO: FLAVIA BOMTEMPO BOTTI OAB/MG-165649 ADVOGADO: MARTA ELIZABETH DE SOUZA MENDES RESENDE OAB/MG-163595 ADVOGADO: MARIA EDUARDA MOTA OLIVEIRA OAB/MG-228831 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO ELEVADOR DE SERVIÇO DO CONDOMÍNIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA.

Alegação de uso irrestrito e desproporcional do elevador de serviço pelos agravados que depende de dilação probatória.

Regras de convivência em condomínio devem ser observadas por todos os condôminos, inclusive, àquelas que lhes causem algum transtorno ou limitação.

Não se mostra crível o argumento do agravante de que o elevador fica completamente à disposição dos agravados para retirada de entulho, inviabilizando a utilização para os demais usuários.

A atitude de limitar a utilização do elevador de serviço a um pequeno período da semana, tendo outros meios menos gravosos de atender aos anseios de todos os usuários sem prejuízo de quaisquer condôminos, é medida drástica e desproporcional imposta aos agravados.Decisão concessiva de antecipação de tutela que não se mostra teratológica e, portanto, deve ser mantida, a teor da súmula 59 deste E.

TJ/RJ.

Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca nos autos do processo nº 0825957-80.2024.8.19.0209, que deferiu a tutela antecipada, nos termos em que foi prolatada.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
06/08/2025 17:04

Documento
06/08/2025 15:20

Conclusão
29/07/2025 12:00

Não-Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 14:07

Inclusão em pauta
30/06/2025 15:35

Mero expediente
18/03/2025 17:51

Conclusão
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 08:57

Mero expediente
12/11/2024 13:27

Conclusão
10/10/2024 10:15

Confirmada
10/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 15:43

Documento
08/10/2024 15:29

Expedição de documento
07/10/2024 12:07

Sem efeito suspensivo
01/10/2024 00:06

Publicação
27/09/2024 11:15

Conclusão
27/09/2024 11:00

Distribuição
26/09/2024 17:14

Remessa
26/09/2024 17:13

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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