15/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0936094-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ DAMIAO TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO 1 - Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

A antecipação de tutela em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório.

Depende do convencimento do Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional.

Na espécie, neste juízo perfunctório, próprio da cognição sumária, em que pese as alegações da parte autora, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Desta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos. 2 - Anote-se a suspensão processual, conforme determinado na decisão de id. 150167611.

RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
11/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:41

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 19:34

Expedição de Certidão.
14/12/2024 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/10/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 15:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:12

Declarada incompetência
14/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 08:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/10/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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