TJRJ - 0806385-80.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 08:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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29/08/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2025 03:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
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29/08/2025 03:25
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.
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28/08/2025 17:55
Juntada de Petição de contra-razões
-
28/08/2025 02:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 02:12
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
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20/08/2025 03:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 03:13
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
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20/08/2025 03:13
Decorrido prazo de EVELYN CHRISTINE TARANTO DE SOUZA WEYLAND VAZ em 19/08/2025 23:59.
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19/08/2025 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
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19/08/2025 01:30
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
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14/08/2025 00:51
Publicado Decisão em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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12/08/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 15:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/08/2025 14:03
Conclusos ao Juiz
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12/08/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 13:20
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 00:30
Publicado Sentença em 04/08/2025.
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02/08/2025 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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01/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806385-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EVELYN CHRISTINE TARANTO DE SOUZA WEYLAND VAZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se.
NITERÓI, 31 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
31/07/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:22
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
30/07/2025 14:59
Conclusos ao Juiz
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30/07/2025 14:59
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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30/07/2025 14:59
Juntada de Projeto de sentença
-
30/07/2025 14:59
Recebidos os autos
-
29/06/2025 02:50
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:50
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
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29/06/2025 02:50
Decorrido prazo de EVELYN CHRISTINE TARANTO DE SOUZA WEYLAND VAZ em 24/06/2025 23:59.
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27/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
-
24/06/2025 02:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 02:26
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:10
Publicado Intimação em 06/06/2025.
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06/06/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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04/06/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 08:47
Conclusos ao Juiz
-
20/05/2025 18:43
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
05/10/2024 11:27
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 22:44
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 13:34
Conclusos ao Juiz
-
14/05/2024 11:37
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 12:27
Decretada a revelia
-
06/05/2024 08:58
Conclusos ao Juiz
-
04/05/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:17
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2024 23:59.
-
17/04/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 15:25
Expedição de Certidão.
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06/04/2024 13:41
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2024 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 10:43
Outras Decisões
-
02/04/2024 11:49
Conclusos ao Juiz
-
02/04/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2024 07:38
Juntada de Petição de contestação
-
26/03/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 12:35
Conclusos ao Juiz
-
19/03/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 19:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/03/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 17:32
Juntada de Petição de diligência
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06/03/2024 17:25
Juntada de Petição de diligência
-
04/03/2024 17:11
Expedição de Mandado.
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04/03/2024 17:07
Expedição de Mandado.
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29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 12:59
Decisão Interlocutória de Mérito
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29/02/2024 11:15
Juntada de Petição de certidão
-
28/02/2024 17:03
Conclusos ao Juiz
-
28/02/2024 17:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/02/2024 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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