13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809613-62.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINEY JULIO MARTINS CRUZ RÉU: ICONE 2004 CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA SENTENÇA EDINEY JULIO MARTINS CRUZ ingressou com ação de conhecimento, sob procedimento comum, c/c tutela de urgência, em face de ICONE 2004 CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, objetivando a exclusão de seu nome de toda e qualquer sociedade empresária do Rio de Janeiro.

Inicialmente, observou-se que a petição inicial apresentada se mostrou confusa, genérica e com ausência de clareza na exposição dos fatos solicitados, motivo pelo qual o autor foi intimado a emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Contudo, mesmo após a intimação, a emenda à petição inicial não supriu os vícios apontados.

O autor persistiu na narrativa genérica, referindo-se a toda e qualquer sociedade empresária do Rio de Janeiro, sem qualquer individualização das pessoas jurídicas envolvidas, impossibilitando a análise do pedido de tutela de urgência e da própria viabilidade da ação.

Ademais, a simples menção à Junta Comercial e a terceiros no corpo da petição não tem o condão de incluí-los validamente no polo passivo, por ausência de requerimento expresso, comprometendo a formação adequada da relação processual e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Aplicável, portanto, a norma do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, que determina: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Posta a questão nestes termos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas.

Expedientes necessários.

Queimados–RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
07/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:38

Indeferida a petição inicial
01/08/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:11

Juntada de Petição de outros anexos
09/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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