26/09/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806806-09.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Petição do ID 187756730: Nada a prover, pois a cobrança mencionada não guarda relação com a causa de pedir e pedidos da presente ação.

Sendo assim, em razão da estabilização objetiva da demanda, tal cobrança deverá ser objeto de ação própria.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (Art. 357, §3º, do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões controvertidas dizem respeito à regularidade dos procedimentos de lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), do parcelamento dos valores oriundos da suposta recuperação de energia decorrente do TOI, bem como a respeito da ocorrência de danos indenizáveis à parte autora.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Inversão do ônus da prova deferida por meio da decisão do ID 52160872.

Indefiro o pleito de realização e prova pericial, pois despicienda para o escorreito julgamento do feito, já que o histórico de consumo da unidade consumidora é suficiente para se aferir se existia ou não a irregularidade indicada nos TOIs impugnados pela parte demandante.

Intime-se a ré para que traga aos autos histórico de consumo dos 12 meses anteriores e de todo o período posterior às supostas irregularidades constantes dos TOIs impugnados.

Cumpra-se, sob pena de multa por ato atentatório á dignidade da justiça.

Desde já consigno que, caso a parte autora não concorde com o referido histórico de consumo, deverá trazer aos autos faturas integralmente legíveis relativamente aos 12 meses anteriores e posteriores ao período de irregularidade constante do TOI.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (Art. 436, CPC).

Intimem-se as partes na forma do Art. 357, §1º, do CPC/15.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
05/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 13:22

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:49

Outras Decisões
09/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 17:58

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 15:36

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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