25/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 31 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
31/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:03

Outras Decisões
03/07/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/08/2024 21:03

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO MACHADO em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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