25/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/09/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 16:16

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:07

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807461-49.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATYLANE MENDES VELASCO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO KATYLANE MENDES VELASCO ajuizou ação de conhecimento em face de MUNICÍPIO DE CABO FRIO, conforme inicial de index 62630009.

Narra que é servidora efetiva do Município de Cabo Frio desde 01/11/2010, no cargo de Técnica de Enfermagem, sob matrícula nº 1041065, com remuneração regida pelo Estatuto do Servidor (Lei 380/81), Lei Orgânica Municipal e LC 11/2012 (Plano de Cargos).

Alega que, desde 2015, o Município vem suprimindo ilegalmente benefícios e gratificações, como plantões, adicionais de insalubridade e triênios, além de férias proporcionais, o que causou expressiva redução salarial e enriquecimento ilícito da administração.

Afirma que no período de junho/2018 a junho/2023, estima prejuízo histórico de R$ 61.243,64, a ser atualizado conforme os Temas 810 e 905 do STF.

Sustenta que a conduta municipal viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa, sendo ineficaz a tentativa de solução administrativa.

Requer: 1) a condenação da parte ré ao pagamento das verbas salariais no montante de R$61.243,64, devidamente corrigidas.

Index 70056559, deferimento da gratuidade de justiça e determinada a citação.

Index 89632289, certidão de citação positiva e decorrido o prazo sem manifestação da parte ré.

Index 169404644, decisão que decretou a revelia e determinou a intimação das partes em provas.

Index 170057618, o Ministério Público manifestou ausência de interesse público no feito.

Index 170368504, a parte autora não requereu provas.

Index 195514728, certidão do decurso do prazo sem manifestação da parte ré. É O RELATÓRIO.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a documentação acostada aos autos, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas.

Estão presentes todos os pressupostos processuais e condições para o regular exercício do direito de ação, motivo pelo qual possível a resolução do mérito.

Trata-se de ação de conhecimento em que pretende a parte Autora o RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS, PAGAS A MENOR e VENCIDAS.

DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: Inicialmente cumpre salientar-se que, na hipótese, incide a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA editou o verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência, nos seguintes termos: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Assim, em caso de procedência do(s) pedido(s), somente estarão fulminadas pela prescrição as parcelas vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, o que não é o caso dos autos.

DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS OU PAGAMENTO A MENOR: Sustenta a parte autora que a Urbe, no período compreendido entre junho/2018 a junho/2023, deixou de pagar a gratificação de plantão), bem como os adicionais por insalubridade e tempo de serviço (triênios) não pagos, além de 1/3 férias.

Na análise das fichas financeiras da parte autora juntadas no index 62634021, verifica-se que em vários meses realmente foram suprimidas as verbas aqui pleiteadas ou pagas a menor.

Férias: O art. 7°, inciso XVII da Constituição Federal prevê o direito do trabalhador ao gozo de férias anuais, com adicional de um terço a mais no salário.

No âmbito do Município de Cabo Frio, as férias são previstas no art. 86, XI, da na Lei Orgânica Municipal, e no artigo 48, VII, da LC 11/2012.

Verifica-se que entre os exercícios de 2018 a 2019, não houve pagamento correto do terço constitucional das férias.

Gratificação de Plantão: O artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 11/2012 prevê a gratificação de plantão aos servidores municipais, verbis: “Art. 69.

Os servidores enquadrados na situação prevista no art. 38 farão jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, a título de gratificação de plantão, vedada sua acumulação com gratificação de igual natureza.

Parágrafo único.

A gratificação prevista neste artigo, somente será devida enquanto o servidor estiver sob regime de plantão disciplinado nesta Lei Complementar, não se incorporando ao vencimento para nenhum efeito”.

Em documento acostado no index 62634026, foi provado que a parte autora trabalha em regime de plantão, não tendo havido indicação de que tenha recebido a gratificação no período descrito na inicial.

Adicional de tempo de serviço: O adicional de tempo de serviço devido aos servidores encontra previsão legal nos artigos 48, III e 55 da Lei Complementar nº 11/2012 c/c artigo 90 da Lei nº 380/1981 – Estatuto do Servidor Público.

O cotejo das alegações autorais com as fichas financeiras demonstra que o Município não realizou o pagamento do adicional de tempo de serviço de forma correta no período reclamado.

Adicional de Insalubridade: Conforme se extrai do NR 15 juntado com a exordial, consideram-se atividades e operações INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.

No caso, a parte autora exerce o cargo de TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM e, assim, é evidente que suas atividades são exercidas em hospitais, em serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

Com efeito, a insalubridade é de grau médio, de forma que o percentual da gratificação deveria ser de 20% DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(s) Réu(s) a PAGAR em favor da parte autora as seguintes verbas, não pagas ou pagas a menor, no período de junho/2018 a junho/2023, bem como as que se vencerem no curso do processo, a serem apuradas em fase de liquidação: a)ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO; b)GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO; c)ADICIONAL POR INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO; d)1/3 DE FÉRIAS.

Sobre o total de cada uma das verbas, a ser apurado em fase de liquidação, mister incidir juros e correção pela SELIC, a partir da data de cada pagamento vencido.

Custas pela parte Ré, observando-se as isenções legais, e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

A execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 534 do Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento.

PI CABO FRIO, 11 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
12/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA TEOBALDO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULA RANGEL RIBEIRO COROA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:28

Decretada a revelia
29/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 00:16

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO ( 400164 ) em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDA TEOBALDO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de PAULA RANGEL RIBEIRO COROA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO em 13/09/2023 23:59.
09/08/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:31

Outras Decisões
19/06/2023 21:15

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 21:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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