TJRJ - 0803384-64.2023.8.19.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 19:59
Baixa Definitiva
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13/02/2025 19:58
Documento
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16/01/2025 16:07
Confirmada
-
13/01/2025 00:05
Publicação
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10/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803384-64.2023.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0803384-64.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01004331 APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: DR(a).
ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA ADVOGADO: BRUNO SANTOS ROCHA OAB/RJ-182603 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.
BANCO RÉU, PRIMEIRO APELANTE QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DO CONTRATO, O QUE TERIA SIDO PROVADO PELO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO PELO FATO DE A DEMANDANTE TER ENTRADO COM A AÇÃO SETE ANOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, EM MOMENTO EM QUE O EMPRÉSTIMO JÁ HAVIA SIDO LIQUIDADO.
AUTORA, SEGUNDA APELANTE, QUE PUGNOU PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, POR INEXISTIR PEDIDO NESTE SENTIDO.
REQUEREU, AINDA, A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, POR SER A RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.
DEMANDANTE QUE AFIRMOU NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR.
BANCO RÉU QUE, CONTUDO, NÃO ADUNOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O FATO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE CASO DE FORTUITO INTERNO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 94, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, QUE SE IMPÕE, SENDO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO CERTO QUE QUALQUER OUTRA SOLUÇÃO IMPOSTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA AUTORA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO.
JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N° 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.
PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR. -
09/01/2025 15:42
Documento
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07/01/2025 18:59
Conclusão
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10/12/2024 12:00
Não-Provimento
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27/11/2024 15:14
Pedido de inclusão
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26/11/2024 00:05
Publicação
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25/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:130.
APELAÇÃO 0803384-64.2023.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0803384-64.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01004331 APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: DR(a).
ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA ADVOGADO: BRUNO SANTOS ROCHA OAB/RJ-182603 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR -
22/11/2024 13:43
Inclusão em pauta
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05/11/2024 00:07
Publicação
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01/11/2024 11:06
Conclusão
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01/11/2024 11:00
Distribuição
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31/10/2024 19:43
Remessa
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31/10/2024 19:42
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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