21/03/2025 21:09

Baixa Definitiva
21/03/2025 21:08

Documento
10/01/2025 17:33

Confirmada
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815976-19.2022.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815976-19.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00986773 APELANTE: CARLOS EDUARDO PORFIRIO DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

TOI.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Conforme constou da sentença o réu demonstrou o consumo zerado do autor para o período e após a lavratura do TOI o consumo foi normalizado.

De acordo com o laudo pericial id 57137760, verificou-se que, de fato, no período abrangido pelo TOI ora impugnado, o consumo faturado era totalmente incompatível com a média de consumo apurada após a lavratura do TOI, senão vejamos.

Verificou o expert que durante o período das irregularidades, o consumo da unidade foi de 0 Kwh.

Sentença clara que o consumo se encontrava zerado.

Não comprovando a ilegalidade da cobrança de recuperação do consumo a sentença de improcedência deve ser mantida.

Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
08/01/2025 15:09

Documento
07/01/2025 18:59

Conclusão
10/12/2024 12:00

Não-Provimento
26/11/2024 15:09

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:144.

APELAÇÃO 0815976-19.2022.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815976-19.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00986773 APELANTE: CARLOS EDUARDO PORFIRIO DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Defensoria Pública
21/11/2024 13:34

Inclusão em pauta
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
31/10/2024 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 11:06

Conclusão
31/10/2024 11:00

Distribuição
30/10/2024 16:34

Remessa
29/10/2024 14:02

Remessa
29/10/2024 13:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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