15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0801554-44.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO SANCHEZ DE OLIVEIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1 - Em consulta ao sistema informatizado verifiquei que há ação de busca e apreensão distribuída sob o número 0801460-96.2025.8.19.0037 na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo. 2 - Ao menos aparentemente trata-se de hipótese de reunião de autos com a ação de busca e apreensão do Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca em razão do disposto no artigo 55, parágrafo 3º, do CPC e do entendimento do e.

TJ/RJ sobre o tema, aqui exemplificado: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DOS PROCESSOS QUE TÊM POR OBJETO A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E A REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS MESMO NÃO HAVENDO CONEXÃO ENTRE ELES, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC.

POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS AINDA QUE PAREÇA HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS.

INCOMPATIBILIDADE QUE É SÓ APARENTE.

EMPREGO DO PROCEDIMENTO COMUM, NELE SENDO UTILIZADAS AS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS ESTABELECIDAS PARA O PROCEDIMENTO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 327, § 2º, DO CPC.

A REUNIÃO DOS PROCESSOS É COMPATÍVEL COM O ENUNCIADO 380 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

FIXAÇÃO, PARA FINS DE PADRONIZAÇÃO DECISÓRIA, DA SEGUINTE TESE: DEVEM SER REUNIDOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC, OS PROCESSOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL E DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO BEM, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM E NELE SE ADOTANDO AS TÉCNICAS ESPECIAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 327, § 2º, DO CPC, ESPECIALMENTE: (1) A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR; (2) A PURGA DA MORA; (3) O RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; (4) A AFERIÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/1969; (5) EM CASOS EXCEPCIONAIS, TENDO SIDO A "AÇÃO DE REVISÃO" REGULARMENTE PROPOSTA, CUMPRIDO O ART. 330, § 2º DO CPC, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO, PODERÁ SER INDEFERIDA OU REVOGADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO ALIENADO O BEM, NA FORMA DO ART. 2° DO DECRETO-LEI 911/69." (Incidente de resolução de demandas repetitivas - processo nº 0062689-85.2017.8.19.0000 - Desembargadora Relatora Cintia Santarém Cardinali - TJ/RJ - Data do Julgamento: 30/08/2018 - Seção Cível do Consumidor) 3 - Sendo assim, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo ao autor oportunidade para que se manifeste sobre o tema. 4 - Não havendo oposição, encaminhem-se os autos ao Juízo da 3.ª Vara Cível, ora declarado competente, com nossas homenagens.

NOVA FRIBURGO, 12 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
12/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:10

Declarada incompetência
12/08/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:40

Outras Decisões
24/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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