09/09/2025 12:49

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/08/2025 13:17

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:15

Juntada de petição
26/08/2025 11:31

Juntada de petição
22/08/2025 13:45

Expedição de Ofício.
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:06

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
18/08/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:39

Juntada de petição
18/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0802314-87.2025.8.19.0038 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: JOSÉ CÉLIO DOS SANTOS Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOSÉ CÉLIO DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, da Lei 9.503/97 (CTB), ocorridos em 18 de janeiro de 2025, neste Município.

O flagranteado foi colocado em liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares, em 20/01/2025, conforme decisão fundamentada pelo juízo da Central de Custódia (ID. 166759582).

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pugnando pela intimação da Defesa sobre as condições do acordo, bem como a designação de audiência especial, conforme promoção de ID. 167041370.

Por sua vez, o investigado, regularmente assistido por advogado particular (ID. 210548472 e 167144319), aceitou os termos da proposta do ANPP, requerendo, para tanto, o parcelamento do valor da prestação pecuniária em 08 (oito) vezes, no valor de R$189,75 (cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), cada, com vencimento das parcelas todo dia 15 de cada mês, bem como a revogação das medidas cautelares fixadas pelo juízo da custódia (ID. 169728053).

O Ministério Público concordou com o parcelamento da prestação pecuniária, mantendo os demais termos do acordo (ID. 193236724), bem como não se opôs à revogação das medidas cautelares impostas no processo (ID. 200055324).

O investigado requereu a substituição da prestação de serviços comunitários por outra medida que se mostre mais adequada, uma vez que as dificuldades inerentes à sua atividade laboral já se apresentam como um obstáculo intransponível (ID. 207562223).

O MP propôs a conversão da Prestação de Serviços Comunitários em pecúnia, oferece a contraproposta do total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), distribuídos em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas (ID. 210131715).

O investigado concordou com a contraproposta do MP (ID. 210548472).

Contudo, no intuito de prestigiar a duração razoável do processo e a reorganização da pauta de audiências, deixo de designar audiência especial e DETERMINO a intimação do advogado José Fernandes Seixas Filho, OAB/RJ nº 212.093 (ID. 167144319 e 210548472), para que compareça, juntamente com o investigado, ao cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de assinarem a proposta de ANPP formulada pelo Ministério Público (ID. 167041370, 193236724 e 210131715).

Após a juntada da proposta de ANPP, assinada pelo advogado e pelo investigado, voltem conclusos para homologação do acordo, bem como análise quanto à revogação das medidas cautelares anteriormente fixadas.

NOVA IGUAÇU, 8 de agosto de 2025.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
13/08/2025 17:05

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:13

Outras Decisões
07/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:34

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:12

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
13/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:17

Juntada de petição
21/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:13

Recebidos os autos
20/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
20/01/2025 18:13

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
20/01/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 15:16

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:32

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
20/01/2025 13:31

Audiência Custódia realizada para 20/01/2025 13:07 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
20/01/2025 13:31

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 13:31

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
19/01/2025 15:35

Juntada de petição
19/01/2025 15:14

Audiência Custódia designada para 20/01/2025 13:07 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
19/01/2025 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
19/01/2025 06:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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