23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 19:10

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806672-52.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON GOMES MOREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos com a etiqueta "cls sentença".

MAGÉ, 22 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
22/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:21

Outras Decisões
25/10/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 17:57

Expedição de Mandado.
23/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NILTON GOMES MOREIRA - CPF: *50.***.*01-87 (AUTOR).
06/10/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILTON GOMES MOREIRA - CPF: *50.***.*01-87 (AUTOR).
22/09/2023 06:52

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 06:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:19

Distribuído por sorteio
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 17:16

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
21/09/2023 17:16

Juntada de Petição de comprovante de residência
21/09/2023 17:15

Juntada de Petição de documento de identificação
21/09/2023 17:15

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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