20/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0821231-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DUARTE DE ALENCAR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Rejeito a preliminar de perda do objeto, eis que asuperveniência de fato que tornaria desnecessária ou impossível o prosseguimento da ação não se encontra demonstrada pois foi apresentada apenas tela sistêmica, incapaz de comprovar a efetiva retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

Intime(m)-se a ré para que junte aos autos eventual prova que desconstitua o alegado na exordial, no prazo de 15 dias.

Venha a prova documental em 15 dias e com a juntada, manifeste-se a parte adversa em igual prazo.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
15/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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