17/09/2025 02:12

Decorrido prazo de FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:09

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:27

Expedição de Alvará.
05/09/2025 14:17

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 14:17

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:54

Outras Decisões
03/09/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:28

Transitado em Julgado em 26/08/2025
01/09/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:37

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 11:37

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0814370-36.2025.8.19.0206 Classe:RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostospela Defesa do réuCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR, em id. 215572843,visando sanar omissão da sentençade id. 214563180, que julgou procedente o pedido de restituição da motocicletaHonda, modelo ADV 150, cor verde, placa SRM9A76, chassi nº 9C2KF4300RR101192, Renavam nº *13.***.*02-58, apreendida em23 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº 036-04265/2025.

Em síntese, sustenta-se que a decisão foi omissa quanto aopedido de concessão de gratuidade das custas de estadia da motocicleta no pátio.

No caso, verifica-se que o referido pedido foi um pleito subsidiário da defesa, conforme fl. 03 de id. 209663851, nos seguintes termos: "6.Caso não seja acolhido o pedido principal, requer-se, subsidiariamente, que este juízo determine: a) A isenção das custas referentes à estadia do veículo no pátio, considerando que o bem não constitui objeto do crime, tampouco há risco à persecução penal; b) Ou, alternativamente, o abatimento proporcional das diárias, em especial aquelas relativas ao período posterior à protocolização do primeiro pedido de liberação, diante da demora injustificada na análise do requerimento e da inexistência de motivo legal para a retenção do bem." Assim, não há propriamente omissão a ser sanada, uma vez que o pedido principal, qual seja, arestituição da motocicleta, foi deferido.

Contudo, sobre o tema, assisterazão ao Ministério Público, já que a apreciação do pleito de gratuidade deve ser analisado na fase de execução.

Pelo exposto,RECEBOos Embargos de Declaração, vez que tempestivos e, no mérito, osJULGO IMPROCEDENTES, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular
22/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:54

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 00:54

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 16:40

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 16:39

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0814370-36.2025.8.19.0206 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, instaurado por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR, que pleiteia a restituição da motocicleta Honda, modelo ADV 150, cor verde, placa SRM9A76, chassi nº 9C2KF4300RR101192, Renavam nº *13.***.*02-58, apreendida em 23 de abril de 2025, conforme Boletim de Ocorrência nº 036-04265/2025.

Alega o requerente ser o legítimo proprietário do bem por meio da documentação pertinente (id. 211426433).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (id. 214311821).

Consta nos autos a juntada de laudo de exame pericial complementarreferente ao veículo apreendido (id. 190627559, nos autos principais nº 0814370-36.2025.8.19.0206); Verificada a propriedade legítima do requerente, a inexistência de oposição quanto ao pedido e não havendo indícios de que o bem seja produto ou proveito de infração penal, ou que sua restituição possa comprometer a instrução criminal, impõe-se o acolhimento do pleito.

Ante o exposto, acolhendo os fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR para determinar a RESTITUIÇÃO da motocicleta descrita nos autos.

Procedam-se às diligências necessárias à efetiva devolução do bem.

Comunique-se nos autos principais.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular
05/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:01

Juntada de Petição de documento de identificação
22/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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