02/07/2025 16:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2025 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.
02/07/2025 16:35

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 14:56

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 11:26

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/07/2025 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.
04/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
10/05/2025 14:27

Juntada de Petição de ciência
09/05/2025 13:17

Expedição de Ofício.
09/05/2025 12:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/06/2025 13:00 2ª Vara Cível da Comarca de Resende.
08/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 15:45

Juntada de Petição de ciência
07/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0801991-32.2023.8.19.0045 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE ( 23716436 ) RÉU: F B RESENDE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Inicialmente, analiso as questões preliminares arguidas na contestação.

A parte ré arguiu inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A petição inicial atende aos requisitos legais, contendo pedido e causa de pedir claros e coerentes.

O Ministério Público narrou de forma lógica os fatos que fundamentam seu pleito, imputando à ré o exercício irregular de atividade no ramo de GNV, com pedido de cessação desta prática.

As alegações da ré neste ponto confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Embora a empresa ré tenha formalmente baixado seu CNPJ, a petição inicial narra que ela estaria operando clandestinamente, o que justifica sua inclusão no polo passivo.

A jurisprudência admite o ajuizamento de ações contra empresas com CNPJ baixado quando demonstrado que seguem atuando de fato.

Ademais, conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme as alegações da petição inicial, sem adentrar no mérito neste momento.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e dou prosseguimento ao feito.

Fixo como pontos controvertidos a efetiva continuidade das atividades da empresa ré após a baixa formal de seu CNPJ; a natureza e legalidade dos serviços prestados, especialmente em relação aos sistemas de GNV, verificando se havia as devidas autorizações dos órgãos competentes; o período de realização das supostas atividades irregulares; o grau de envolvimento e responsabilidade do representante legal, Bruno da Rocha Bulgarelli; a existência e extensão de eventuais danos individuais aos consumidores e de dano moral coletivo; bem como a necessidade e adequação das medidas inibitórias pleiteadas pelo Ministério Público.

Defiro o pedido do Ministério Público para incluir Bruno da Rocha Bulgarelli no polo passivo da demanda, ao lado da ré originária, na condição de representante legal e corresponsável pelas atividades da pessoa jurídica.

Ao Ministério Públicopara especificar se rol de testemunhas a fim de intimação e posterior designação de audiência.

Intimem-se.

RESENDE, 19 de novembro de 2024.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
21/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de F B RESENDE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em 29/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de F B RESENDE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em 14/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 02:17

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:23

Expedição de Edital.
28/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:21

Expedição de Edital.
15/06/2023 16:29

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 11:44

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:50

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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