13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÂO Processo: 0942946-17.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRA RÉU: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A O processo acha-se em ordem seja quanto aos pressupostos de constituição ou no que concerne às condições da ação.

A ilegitimidade passiva ad causam se confunde com o mérito da demanda devendo ser apreciada por ocasião da sentença.

Rejeito a preliminar de incompetência, tendo em vista a CEF não figura nos termos contratuais como gestora do empreendimento ou agente executora de política pública para promoção de moradia; não participa do projeto de construção e, por isso, não há que se falar em deslocamento de competência para a Justiça Federal, ou ilegitimidade passiva da Ré que figura no contrato como construtor e incorporadora, tendo o controle de fato e de direito sobre a administração do empreendimento.

Fixo como ponto controvertido a legalidade do atraso na entrega das chaves do empreendimento imobiliário, bem como cobrança de taxas e impostos.

Neste caso, é necessária a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII do CDC, pois é latente a hipossuficiência técnica do autor, diante da especificidade da prova.

Isto posto, passo a análise das provas.

Instada em provas, a partes manifestaram pela não produção de outras provas.

A parte autora no ID 175792841 e a ré no ID 178498827.

Assim, atenta ao princípio do contraditório e da ampla defesa e a fim de evitar arguição de nulidade, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré se manifeste quanto eventuais outras provas que pretenda produzir, deferindo, desde já, as documentais, que deverão ser acostadas em igual prazo, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Após, com ou sem manifestação, certificados, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
07/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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