TJRJ - 0922175-81.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 08:48
Arquivado Definitivamente
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01/09/2025 08:48
Baixa Definitiva
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01/09/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 08:47
Transitado em Julgado em 01/09/2025
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30/08/2025 03:06
Decorrido prazo de PRIME ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 29/08/2025 23:59.
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15/08/2025 00:42
Publicado Intimação em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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14/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0922175-81.2025.8.19.0001 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: PRIME ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME REQUERENTE: LIAMARCIA FRAGOSO Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
Trata-se de demanda que objetiva homologação de acordo extrajudicial.
O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.
No caso, os endereços das partes não são abrangidos pela competência territorial deste juízo.
Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.
Sem custas ou honorários.
Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.
Intime-se.
Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.
SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular -
12/08/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 17:21
Extinto o processo por incompetência territorial
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12/08/2025 12:29
Conclusos ao Juiz
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11/08/2025 14:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/08/2025 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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