23/09/2025 13:00

Conclusão
23/09/2025 12:59

Documento
27/08/2025 16:00

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802190-86.2022.8.19.0078 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV Ação: 0802190-86.2022.8.19.0078 Protocolo: 8818/2025.00087886 RECTE: SERGIO LUIZ PRADO ADVOGADO: VANUSA DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-245187 RECORRIDO: CARLOS JOSE DE SOUZA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença, afastar a condenação em litigância de má fé e julgar o feito extinto sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9099/95, por necessidade de perícia para verificar se a assinatura constante dos documentos é do réu ou não.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).
30/07/2025 10:00

Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 13:27

Inclusão em pauta
14/07/2025 12:24

Conclusão
14/07/2025 12:21

Distribuição
14/07/2025 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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