12/09/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 15:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0916071-73.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREITAS E GOMES ADVOGADOS RESPONSÁVEL: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO, JOAQUIM MARTINS GOMES RÉU: MARCIA BAPTISTA 1.

Tratando-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 82, $3°, do CPC, com a recente modificação trazida pela Lei 15.109/2025, dispenso a parte autora do adiantamento das custas processuais. 2.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta porFREITAS E GOMES ADVOGADOSem face de MARCIA BAPTISTA, por meio da qual o exequente requer, liminarmente, o arresto online, via Bacenjud, na conta bancária da executada. É o breve relatório.

Decido.

A determinação de arrestoantes da citação constitui medida excepcional, justificável apenas quando demonstrado, de forma inequívoca, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na hipótese, a alegação do exequente de que “no momento em que a executada vier a tomar conhecimento desta ação, a mesma automaticamente irá tirar o dinheiro de sua conta para tentar evitar penhora judicial”, baseia-se em mera presunção de risco, sem elementos técnicos ou probatórios suficientes,não autorizando, por si só, o arresto nesta fase processual, visto que se trata de medida excepcional, razão pela qual indefiro o pedido liminar. 3.

Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (artigo 829 do NCPC).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do NCPC).

Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do NCPC (artigo 915 do NCPC).

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
08/08/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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