29/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:00

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:09

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800578-52.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA GOMES SOARES RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conforme se depreende dos autos, a ação foi ajuizada sem que o instrumento de procuração supostamente outorgado ao advogado tenha sido apresentado, o que constitui irregularidade à luz do que dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que o artigo 104 do Código de Processo Civil autoriza o ajuizamento de ação desacompanhada, excepcionalmente, do instrumento de procuração, “para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.

A toda evidência, não é o caso dos autos.

Mesmo assim, a Serventia publicou o ato ordinatório inicial oportunizando à parte autora a regularização de sua representação processual mediante a juntada de instrumento que deveria atender às exigências legais, as quais foram devida e objetivamente indicadas.

A decisão de index. 118303398 fez constar que a validação do documento depende de procedimento a ser adotado no sítio eletrônico da entidade certificadora mediante “upload” do instrumento em determinado formato (providência inviável à Serventia) ou o fornecimento de senha gerada pelos signatários, o que não foi informado nos autos.

A pretensão do advogado de que seja expedida uma intimação para que a parte autora regularize o documento não guarda qualquer amparo legal, uma vez que a inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que cabia a parte autora e ao seu advogado, antes de ajuizar a ação, reunir e apresentar os documentos necessários para tanto (artigo 103 do Código de Processo Civil), o que não ocorreu.

A ação foi distribuída há cerca de 10 meses, sendo injustificável o desatendimento da determinação para a apresentação de documento essencial.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas, em 5 dias.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Caso desatendida a determinação de recolhimento, oficie-se ao Fundo Especial do E.

TJERJ para inscrição em dívida ativa.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
21/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 12:48

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 19:46

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 19:46

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:12

Outras Decisões
09/05/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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