24/09/2025 08:00

Baixa Definitiva
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803976-80.2024.8.19.0213 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0803976-80.2024.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00092277 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ANA BEATRIZ MENEGUETTI RAMALHO RECORRIDO: BIANCA DA CONCEICAO MENEGUETTI RECORRIDO: DIOGO BARSCH RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL OAB/RJ-211051 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém deles não conhecer, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
28/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 15:40

Inclusão em pauta
14/08/2025 15:18

Conclusão
14/08/2025 15:17

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803976-80.2024.8.19.0213 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0803976-80.2024.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00092277 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: ANA BEATRIZ MENEGUETTI RAMALHO RECORRIDO: BIANCA DA CONCEICAO MENEGUETTI RECORRIDO: DIOGO BARSCH RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL OAB/RJ-211051 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar provimento, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito.

Ementa: Danos morais não configurados.

Parte Autora não esclarece na inicial por quanto tempo ficou efetivamente sem abastecimento de água.

Alegações genéricas acerca do não cumprimento da obrigação da Ré de prestar o serviço contratado, quando é imprescindível a indicação, clara e precisa, dos dias e durações das interrupções, a fim de verificar a responsabilidade da Ré pelos danos morais pretendidos.

Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.
31/07/2025 10:00

Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
17/07/2025 12:40

Conclusão
17/07/2025 12:37

Distribuição
17/07/2025 12:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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