26/09/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.
18/09/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
17/09/2025 01:28

Publicado Despacho em 17/09/2025.
17/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 16:20

Juntada de carta
26/08/2025 15:51

Juntada de carta
26/08/2025 15:48

Expedição de Mandado.
26/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 21:55

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/08/2025 20:16

Juntada de Petição de ciência
23/08/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 19:15

Recebida a denúncia contra MATEUS ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*95-44 (FLAGRANTEADO)
19/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
17/08/2025 11:45

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1º Juízo das Garantias 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0824051-39.2025.8.19.0203 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MATEUS ARAUJO DE OLIVEIRA Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual imputou ao flagranteado MATEUS ARAUJO DE OLIVEIRA a prática do crime descrito no artigo 311, (sec)2º, inciso III, do Código Penal.

Verifica-se que, com o oferecimento da denúncia, a competência deste juízo está encerrada, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI'S 6298, 6299, 6300 e 6305: "EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ADI'S 6298, 6299, 6300 E 6305.

LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

CRIAÇÃO DO "JUIZ DAS GARANTIAS".

CRIAÇÃO DO "ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL".

INTRODUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, (sec) 5º E 310, (sec) 4º.

AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.(...) (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)" No mesmo sentido, a Resolução TJ/OE/RJ nº 21/2025, no artigo 4º, dispõe que: Art. 4º.

A competência da 1ª Vara de Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa crime.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIAEM FAVOR DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, em razão da prevenção(id. 212095649).

Remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto
14/08/2025 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
14/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:53

Declarada incompetência
13/08/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:17

Juntada de Petição de denúncia (outras)
08/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:39

Juntada de outros anexos
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de ao Juiz de Garantias
29/07/2025 18:25

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 17:35

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/07/2025 16:25

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:53

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
29/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:38

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
29/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:21

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
29/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:44

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #Não preenchido#
29/07/2025 13:44

Audiência Custódia realizada para 29/07/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
29/07/2025 13:44

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:39

Juntada de petição
29/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:57

Audiência Custódia designada para 29/07/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
28/07/2025 14:57

Juntada de auto de prisão em flagrante
27/07/2025 20:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
27/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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