10/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:33

Expedição de Informações.
20/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0809365-16.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TABATA FREIRE DELGADO RAMOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1- A a existência de cobrança excessiva de valores por parte do réu. 2- A legalidade das cobranças objeto da demanda; 3- Se o autor sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, determino a produção de prova pericial.

Nomeio, para tanto, o perito RENATO MORAES DUARTE DE SOUZA.Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ que serão pagos ao final pelo sucumbente.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 5 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
05/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:45

Outras Decisões
11/07/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de VINICIUS ADRIANO LEITE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:24

Outras Decisões
17/11/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 20:26

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 00:55

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:53

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS ADRIANO LEITE em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de TABATA FREIRE DELGADO RAMOS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:17

Decorrido prazo de VINICIUS ADRIANO LEITE em 15/06/2023 23:59.
08/06/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 16:39

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:13

Outras Decisões
07/06/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:09

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
31/05/2023 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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