10/09/2025 04:05

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0813360-67.2024.8.19.0213 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: EVANDRO TAVARES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso.

Em juízo de mérito, a impugnação é fundada, e portanto acolho os embargos de declaração para esclarecer a decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A tutela de urgência requerida no caso consiste em tutela antecipada, porque se destina a antecipar o futuro resultado útil do processo, em virtude de situação de perigo iminente para o direito material afirmado, viabilizando a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, isto é, permitindo a concessão, em caráter provisório/antecipado, da própria providência final postulada, possibilitando, em outros termos, uma satisfação provisória da pretensão deduzida pelo demandante.

Dessarte, observar-se-á o disposto no artigo 303, tal como preceitua o artigo 305, parágrafo único, ambos do CPC.

A concessão da tutela antecipada é juridicamente possível em parte no caso concreto, porque, excetuadas as hipóteses de permissão legal expressa e de utilidade da medida, o efeito constitutivo da sentença de procedência não pode ser antecipado.

De fato, inexiste norma legal expressa que autorize a antecipação do efeito constitutivo da sentença de procedência neste caso, de modo que deve observar-se a regra geral de que a eficácia natural da sentença constitutiva somente é liberada pela lei após o trânsito em julgado daquela, uma vez que o efeito constitutivo apenas pode produzir-se se houver uma declaração da existência do direito do autor à modificação da situação jurídica emitida com base em juízo de certeza formado no exercício de cognição exauriente.

Ademais, decisões inúteis não devem ser proferidas, e na espécie seria inútil a prolação de decisão que provisoriamente constituísse uma situação jurídica nova, pois, ainda que anulada provisoriamente a questão de múltipla escolha impugnada, não seria possível a nomeação do candidato.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, (sec) 3º, CPC).

No que concerne ao direito à revisão de prova, segundo a tese jurídica firmada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (tema nº 485) - "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade"-, são passíveis de reexame pelo Poder Judiciário as questões cuja impugnação se funde na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores, e a impugnação a questão de múltipla escolha que comporta mais de uma alternativa - e na qual apenas uma alternativa é aceita pela banca examinadora - e a impugnação a questão sem nenhuma conexão com os pontos do programa do concurso constituem questões de legalidade, devendo o Poder Judiciário anular a questão e atribuir ao candidato os pontos que perdeu em relação a ela.

Nessa linha, a Lei Estadual nº 10.516/2024 dispõe: "Art. 1º As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.

Parágrafo único.

A partir da nova pontuação de que trata o caput, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos." No entanto, no caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que a(s) questão(ões) de múltipla escolha impugnada(s) pelo(a) demandante comporte(m) mais de uma alternativa e/ou não tenha(m) nenhuma conexão com os pontos do programa do concurso.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Emende-se a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 303, (sec) 6º, CPC).

Intime-se." MESQUITA, 14 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
14/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:06

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:16

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 19:14

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 10/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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