12/08/2025 11:54

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:53

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0874306-93.2023.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0874306-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00138831 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELADO: ELSON RONALDO NUNES ADVOGADO: FILIPE LIMA CATEIN OAB/RJ-208712 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: Apelação Cível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS.

Pretensão da autora quanto à obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em decorrência de falha na prestação de serviço e negativa da ré em solucionar o problema na esfera administrativa.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para confirmar a tutela provisória no sentido de suspender a cobrança no valor de R$76.642,70, declarar a nulidade das movimentações atípicas constantes na fatura do cartão de crédito do autor, realizadas no dia 03/04/2023, no valor de R$ 76.642,70 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos); declarar a inexistência das movimentações atípicas constantes na fatura do cartão de crédito do autor, realizadas no dia 03/04/2023, no valor de R$ 76.642,70 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), como corolário da nulidade declarada.

Julgou improcedente o pedido de reparação moral.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1- A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno.2- Prova mínima produzida pela parte autora.3- Impossibilidade de produção de prova negativa.4- Excludente de responsabilidade não demonstrada pela parte ré.Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi proferida.Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação em face do não provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
11/07/2025 14:09

Documento
11/07/2025 12:17

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:42

Inclusão em pauta
30/05/2025 12:30

Mero expediente
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:14

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 16:42

Remessa
25/02/2025 16:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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