13/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0801372-31.2025.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA BRAGA RIBEIRO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: " É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão dobenefíciodagratuidadedejustiça(artigo5º,incisoLXXIV,daConstituiçãodaRepública FederativadoBrasil),vistoqueaafirmaçãodepobrezagozaapenasdepresunçãorelativade veracidade." Dessa forma, junte a parte autora, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: ) declaração de imposto de renda, na íntegra, dos três últimos anos, extratos bancários de sua titularidade referente aos três últimos meses.

Considerando que o comprovante de renda apresentado no presente feito (aposentadoria por incapacidade - INSS) é diverso do apresentado nos autos 0803134-82.2025.8.19.0046 (pensão da PMDF, de valor superior à R$ 9.000,00), deve apresentar a autora os dois tipos de contracheques, referentes aos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

RIO BONITO, 7 de agosto de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
07/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de RAPHAELA GUIMARAES CORDEIRO FERRI TONON em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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