13/08/2025 12:35

Juntada de revogação do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
12/08/2025 19:19

Baixa Definitiva
12/08/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:08

Expedição de Informações.
25/07/2025 19:54

Expedição de Ofício.
24/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:30

Expedição de Ofício.
24/07/2025 12:25

Expedição de Ofício.
24/07/2025 12:21

Expedição de Ofício.
24/07/2025 11:38

Transitado em Julgado em 21/06/2025
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:25

Decorrido prazo de CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:58

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo: 0932486-68.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS SENTENÇA Cuida-se de denúncia oferecida em face de JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS como incurso nas penas do artigo 180, caput, e artigo 330, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

O Ministério Público pugnou pela designação de audiência especial para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Na assentada de id 169017651, o Ministério Público ofereceu o ANPP, que foi expressamente aceito pelo indiciado, tendo sido homologada por este juízo no mesmo ato.

A defesa técnica, em id 199468678 apresentou o comprovante do cumprimento do ANPP, pugnando pela extinção da punibilidade do acusado.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito no id 199886840.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS, pelos fatos que lhe foram imputados neste inquérito, em conformidade com o disposto no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.

Proceda a serventia as diligências e comunicações necessárias.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz Titular
12/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2025 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0932486-68.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS Id. 191000792: Atenda-se ao Ministério Público.

Intime-se a defesa técnica para comprovar o pagamento do ANPP firmado no prazo de 05 dias, sob pena de revogação.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto
12/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Certifico que o acusado não comprovou, até a presente data, nenhuma parcela do cumprimento do ANPP.
29/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 17:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
29/01/2025 17:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2025 17:00 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
29/01/2025 17:33

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 12:57

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 11:25

Expedição de Ofício.
28/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:23

Expedição de Informações.
27/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:56

Expedição de Ofício.
16/01/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 17:26

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 20:29

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

"...designo AIJ para o dia 29 de janeiro de 2025 às 17:00h..."
22/11/2024 19:23

Expedição de Mandado.
22/11/2024 19:23

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 14:55

Expedição de Informações.
22/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 17:00 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/11/2024 15:57

Expedição de Informações.
21/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:20

Decorrido prazo de JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS em 11/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:01

Expedição de Informações.
17/10/2024 15:24

Expedição de Mandado.
17/10/2024 06:57

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 17:29

Expedição de Informações.
16/10/2024 17:22

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:49

Expedição de Ofício.
16/10/2024 12:43

Expedição de Ofício.
15/10/2024 17:53

Recebida a denúncia contra JEAN FELIPE DA SILVA MENDES DE MORAIS (RÉU)
14/10/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:13

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/10/2024 10:29

Juntada de Petição de denúncia (outras)
07/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:04

Expedição de Informações.
07/10/2024 12:18

Recebidos os autos
07/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (cumpridos) para 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital
07/10/2024 12:14

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/10/2024 16:14

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
06/10/2024 00:35

Juntada de Petição de diligência
05/10/2024 18:56

Expedição de Mandado.
05/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 15:12

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
05/10/2024 14:08

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/10/2024 14:02

Juntada de auto de prisão em flagrante
05/10/2024 13:49

Audiência Custódia não-realizada para 05/10/2024 13:04 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
05/10/2024 13:49

Juntada de Ata da Audiência
05/10/2024 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:38

Juntada de petição
04/10/2024 14:45

Audiência Custódia designada para 05/10/2024 13:04 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
04/10/2024 05:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
04/10/2024 05:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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