08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÂO Processo: 0861694-26.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA O processo acha-se em ordem seja quanto aos pressupostos de constituição ou no que concerne às condições da ação.

Inicialmente, passo a apreciar a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor.

A norma do art. 98, § 3º do CPC estabelece uma presunção de miserabilidade mediante mera afirmação da parte que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Tal presunção só pode ser afastada por prova robusta da capacidade econômica das partes.

Não tendo o impugnante trazido aos autos prova capaz de afastar tal presunção, REJEITO a IMPUGNAÇÃO.

Rejeito a preliminar de inépcia, já que preenchidos os requisitos do art. 319 NCPC, o que ensejou a regular apresentação de resposta.

Justifica-se, pois, o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde à estimativa do proveito econômico referente ao valor da dívida em questão, tem-se que a estipulação do valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) se apresenta perfeitamente compatível com os ditames legais, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

A confiabilidade do extrato “pesquisa de negativação” por órgão oficial se confunde com o mérito da demanda devendo ser apreciada por ocasião da sentença.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança de valores referente a produtos e a serviços oferecidos pela ré Decisão de inversão do ônus da prova no ID 171996203, a qual abriu prazo para as partes se manifestarem em provas, tendo as partes manifestado pela não produção de provas.

A parte autora no ID 214183368 e a parte ré no ID 171383300.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
05/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:32

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de ANA LUCIA SIMOES CARVALHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA SIMOES CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:07

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:38

Outras Decisões
17/05/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
15/05/2023 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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